As presentes condições definem as regras gerais de participação na campanha promocional organizada pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”, denominada Campanha de Veículo Industrial Janeiro-Fevereiro 2024.

Ao participar na Campanha Promocional, as oficinas participantes aceitam o seguinte regulamento particular (o "Regulamento Específico") conforme abaixo constante:

1.    A oficina de Espanha ou Portugal, de entre as registadas no Programa, que, de 3 de janeiro a 29 de fevereiro de 2024, ambos inclusive, enviar via Mediapost o maior número de códigos EAN incluídos no Programa de qualquer produto de Veículo Industrial Bosch Automotive Aftermarket no interior dos envelopes pré-pagos fornecidos pelo Programa (envelope extra), da mesma forma que tem vindo a fazer no âmbito do Programa, ganhará, à escolha do participante, dois (2) bilhetes para assistir ao GP de Espanha FIA Europeu de Camiões de Madrid e duas (2) noites de hotel em Madrid ou a obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (em caso algum, ambos) (o “Prémio”). A entrega do Prémio coincidirá com a data de realização da corrida e poderá ser substituído por um convite para um evento em Madrid de acordo com a escolha da Bosch.

2.    A Campanha Promocional é limitada a uma (1) única participação por oficina, de tal modo que uma mesma oficina que cumpra as condições da Campanha Promocional apenas terá direito a um (1) Prémio ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos). Uma vez aceite uma das duas opções, não são permitidas alterações. 

3.    A Promoção inicia-se a 3 de janeiro e termina a 29 de fevereiro de 2024, ambos inclusive, (o “Período Promocional”), pelo que apenas serão consideradas as participações que se refiram aos códigos EAN de produtos de Veículo Industrial Bosch Automotive Aftermarket incluídos no Programa e enviados durante este período pelas oficinas registadas no Programa. Para poder participar, deverá estar registado no Programa e o CIF da oficina aparecer no exterior dos envelopes eXtra enviados.

4.    Os envelopes serão identificados e registados em função do dia em que foram recebidos. Apenas serão contabilizados para a Campanha Promocional os códigos EAN recebidos dentro do período promocional.

5.    Será concedido um prazo de doze (12) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional para receber os códigos EAN enviados pelas oficinas participantes. 

6.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos de veículo industrial Bosch Automotive Aftermarket, enviados pelas oficinas, para fins de determinação da oficina vencedora, será considerada a oficina que tenha feito em primeiro lugar o envio de códigos (consoante carimbo postal ou, à falta deste, a data de receção) entre os vários que possa ter enviado durante o período Promocional.

7.    Exceto conforme previsto na secção 2 acima que permite a troca do Prémio pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o Prémio da Campanha Promocional não pode ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor monetário, nem por qualquer equivalente em serviços.

8.    Num prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional, o vencedor da mesma será informado por via telefónica e por correio eletrónico. Caso não seja possível contactar o vencedor após três (3) tentativas ou se o mesmo rejeitar o Prémio, o Prémio será concedido ao participante seguinte por ordem de códigos EAN enviados. De igual modo, se este não responder às referidas tentativas, o Prémio ficará por atribuir.

9.    Os pontos resultantes da participação na Campanha Promocional serão também incluídos na sua conta do Programa da oficina.  

10.    O envio do Prémio correspondente será feito através de transportadora para a morada ou e-mail do vencedor, consoante o caso, que conste nas bases de dados da Bosch.

11.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam no Regulamento Específico ou, inclusive, suspender ou cancelar a Campanha Promocional na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Portugal ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. 

12.    Através da sua participação, o participante declara a sua aceitação, integral e sem reservas, dos termos e condições descritos no presente Regulamento Específico bem como do Regulamento Geral.

13.    Não poderão participar na Campanha Promocional os funcionários do Grupo Bosch, da Dentsu Creative, da Leben ou da Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

14.    Não poderão participar na Campanha Promocional os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

15.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Campanha Promocional e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

16.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Campanha Promocional.

17.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Campanha Promocional.

18.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da Campanha Promocional, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

19.    A Bosch recusa qualquer responsabilidade ou incidência que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

20.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Campanha Promocional ou de eliminar da Campanha Promocional as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Regulamento Específico ou no Regulamento Geral.

21.    O Prémio oferecido na Campanha Promocional é limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso nos envios. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tais atrasos.
 
As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa,  sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”

A leitura e aceitação dos termos constantes do presente regulamento geral (doravante designado “Regulamento” ou “Regulamento Geral”), não dispensam a leitura e aceitação do Regulamento Específico relativo a cada campanha. 

Em caso de divergência entre as disposições constantes do presente Regulamento e o Regulamento Específico, prevalecerá o disposto no Regulamento Geral. 

1.    Campanha Promocional

1.1.    Designa-se por “Campanha Promocional” qualquer concurso ou ação de marketing promovido pela BOSCH com o objetivo de premiar clientes (efetivos ou potenciais) que cumpram na íntegra as suas regras e condições de participação.

1.2.    A participação em qualquer Campanha Promocional pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das condições deste Regulamento e seus eventuais aditamentos e modificações, bem como de quaisquer outras regras complementares contidas no regulamento específico de cada Campanha Promocional.

2.    Condições de Participação

2.1.    Qualquer pessoa singular, maior de 18 anos e residente em Portugal Continental ou nos Arquipélagos dos Açores ou Madeira, poderá participar na Campanha Promocional.

2.2.     Não é permitida a participação nas Campanhas Promocionais a quaisquer colaboradores da BOSCH e demais empresas do grupo Bosch sediadas em Portugal, seus familiares, agentes, parceiros e fornecedores, bem como a sociedades.

2.3.    A BOSCH reserva-se o direito de analisar os elementos de identificação de todos os participantes das suas Campanhas Promocionais.

2.4.    Sempre que solicitado pela BOSCH e dentro do prazo que a mesma venha a fixar para esse efeito, os participantes deverão fazer prova de que reúnem as condições necessárias de participação na Campanha Promocional, sob pena de desclassificação e anulação de quaisquer prémios que lhe tenham sido atribuídos. Caso os participantes não façam prova suficiente de que reúnem as condições necessárias de participação e os respetivos prémios já lhes tenham sido entregues, a BOSCH reserva-se o direito de exigir a sua devolução.

3. Participação

3.1.    Salvo disposição em contrário constante de qualquer regulamento específico, a participação na Campanha Promocional está limitada a uma participação por pessoa.

3.2.    Caso o mesmo participante apresente mais do que uma participação, será apenas considerada a sua primeira participação.

4. Meios de participação proibidos

4.1.    Serão desclassificados da Campanha Promocional todos os participantes que apresentem as suas participações fora do prazo constante do Regulamento Específico que não reúnam as condições necessárias de participação previstas no presente Regulamento Geral e/ou no Regulamento Específico de cada Campanha Promocional, bem como, aqueles que violem qualquer disposição daqueles regulamentos ou quaisquer disposições da legislação aplicável.

4.2.    Serão, designadamente, desclassificados automaticamente os participantes que:

4.2.1.    Recorram à criação de perfis fictícios, mediante recurso a endereços de emails fictícios ou a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos bem como, aqueles participantes, que recorram a estratégias e mecanismos impróprios para ganhar, nomeadamente, os participantes que recorram a mecanismos de manipulação ou supressão de dados através de programas informáticos ilícitos e que sejam suscetíveis de alterar quaisquer resultados, de forma a favorecê-los relativamente aos demais participantes; 

4.2.2.    Sobre os quais recaia suspeita de utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por hacking ou cheating), permitindo participações automáticas ou de outro tipo para aumentar a pontuação;

4.2.3.    Procedam à publicação de qualquer tipo de mensagem de spam (publicidade não desejada) ou provoquem qualquer tipo de flood (repetição de mensagens idênticas) no mural da página do Campanha Promocional;

4.2.4.    Procedam à publicação de quaisquer comentários no mural da página do Campanha Promocional de índole religiosa, política ou étnica e/ou que utilizem linguagem obscena, insultuosa ou ofensiva.

4.3.    Os fundamentos elencados no número 4.1, são-no a título meramente exemplificativo e, qualquer outro tipo de participação fraudulenta ou não, que viole a legislação aplicável, será imediatamente desclassificada 

4.4.    Em caso de desclassificação a BOSCH poderá recusar a atribuição do prémio, mesmo que o nome do participante tenha sido divulgado como premiado.

4.5.    A decisão da BOSCH de desclassificação ou exclusão de alguma participação do Campanha Promocional é irrecorrível.

5. Prémios

5.1.    O direito ao prémio de qualquer Campanha Promocional é pessoal e intransmissível, não sendo remível em dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é livre de qualquer encargo, sendo da responsabilidade da BOSCH o pagamento de impostos a que esteja sujeito.

5.2.    A presente Campanha Promocional não é cumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos revendedores de produtos BOSCH.

5.3.    Salvo disposição em contrário, o prémio encontra-se limitado ao stock existente.

5.4.    O vencedor de qualquer Campanha Promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à BOSCH, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe assista.

5.5.    O não levantamento e/ou impossibilidade de entrega do prémio não imputáveis à BOSCH, no prazo que a mesma definir para o efeito no regulamento e, determinam para o vencedor, a perda de qualquer direito sobre o mesmo.

5.6.    A seleção dos vencedores é feita por um júri eleito pela BOSCH, no uso do seu livre e exclusivo critério. Não há lugar a recurso das decisões do júri, que são definitivas.

6.    Responsabilidade

6.1.    Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a BOSCH poderá livremente e a todo o tempo, cancelar ou anular qualquer Campanha Promocional em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.

6.2.    Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito das Campanha Promocionais serão da exclusiva responsabilidade destes, pelo que em nenhuma circunstância poderá a BOSCH ser responsabilizada por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.

6.3.    A BOSCH não se responsabiliza, ainda, pela utilização, no âmbito das Campanhas Promocionais, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

6.4.    A BOSCH não será igualmente responsável pela impossibilidade de participação em qualquer Campanha Promocional devido a falhas, erros de rede ou mau funcionamento da página WEB, nem se responsabiliza por quaisquer registos perdidos, atrasados ou não entregues a que estas anomalias deem eventualmente origem.

7.    Dados pessoais

7.1.    Em conformidade com a legislação de proteção de dados, comunica-se aos participantes que os dados facultados através de uma campanha promocional, quer esta se materialize em forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Bosch na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e de acordo com as presentes bases legais. O fundamento jurídico que legitima esse tratamento é a necessidade de implementar o disposto nas presentes bases legais. Os seus dados pessoais serão conservados pela Bosch pelo período necessário à prossecução das finalidades aqui descritas e até ao término dos prazos de prescrição legal aplicáveis. Caso a promoção mencionada envolva, de acordo com estas regras, a entrega de um prémio, as suas informações de contato podem ser comunicadas ao terceiro a quem Bosch confiou a entrega. Não iremos ceder os seus dados pessoais a terceiros, salvo quando o tenha consentido ou resulte de obrigação legal. Poderão ter acesso aos seus dados pessoais os prestadores de serviços da Bosch.

7.2.    O participante poderá, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos em:  https://request.privacy-bosch.com/. O participante poderá entrar em contato com o nosso encarregado da proteção de dados através do seguinte endereço: Data Protection Officer (C/ISP), Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha ou através de email para dpo@bosch.com. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt.

8.    Propriedade Intelectual

8.1.    O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a BOSCH por este facto, podendo ser excluído se a BOSCH suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2.    Os participantes autorizam expressamente a BOSCH a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente, autorizam a BOSCH a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela BOSCH ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à BOSCH qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.

8.3.    O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à BOSCH- que os poderá ceder gratuitamente a outras empresas – todos os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da Campanha Promocional, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.

8.4.    A BOSCH não se responsabiliza por quaisquer violações de direitos de autor e/outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito da Campanha Promocional.

9.    Alterações ao Regulamento

9.1.    A BOSCH reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente Regulamento bem como, os termos de quaisquer Regulamentos específicos das Campanhas por si organizadas.

9.2.    Quaisquer alterações efetuadas pela BOSCH aos regulamentos, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação na página web da respetiva campanha. 

10.    Outras disposições

10.1.    A BOSCH, não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Campanha, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, da falha de acesso ao email indicado.

10.2.    A Promotora não se responsabiliza pelo funcionamento da página Web, nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de email.

11.    Foro e legislação aplicáveis

11.1.    Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do Campanha Promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Quaisquer dúvidas sobre o presente Regulamento deverão ser colocadas à BOSCH, através dos contactos seguintes:
Morada: 
Robert Bosch, S.A. 
Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E  
E-mail: 
info@extra-premios.pt
 

As presentes condições definem as regras gerais de participação na campanha promocional organizada pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”, denominada Campanha de Baterias Novembro-Dezembro 2023.

Ao participar na Campanha Promocional, as oficinas participantes aceitam o seguinte regulamento particular (o "Regulamento Específico") conforme abaixo constante: 

1. As dez (10) oficinas de Espanha ou Portugal, registadas no Programa, que entre 1 de novembro de 2023 e 28 de dezembro de 2023, ambos inclusive, que acumularem a maior pontuação através do envio de códigos EAN das Baterias Bosch Automotive Aftermarket incluídas no Programa, dentro dos envelopes de remessa livre fornecidos pelo Programa (envelope extra) e os enviarem para a Mediapost, da mesma forma como o têm feito no âmbito do Programa, poderão receber, de acordo com a classificação alcançada no ranking final, um (1) dos dez (10) prémios que serão exibidos no site do extra Espanha (www.extra-premios.es) e Portugal (www.extra-premios.pt) durante toda a Promoção ou obter cem (100) pontos extra no Programa (em caso algum ambos) (o "Prémio").

2. A Campanha Promocional é limitada a uma (1) única participação por oficina, de tal modo que uma mesma oficina que cumpra as condições da Campanha Promocional apenas terá direito ao Prémio que lhe corresponder em função da classificação obtida no ranking ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos). Uma vez aceite uma das opções, não são permitidas alterações.

3. A Campanha Promocional começa a 1 de novembro e termina a 28 de dezembro de 2023, ambos inclusive (o “Período Promocional”), e apenas serão consideradas as participações referentes aos códigos EAN de Baterias Bosch Automotive Aftermarket incluídas no Programa e enviados durante este período, por parte das oficinas registadas no Programa. Para participar, é necessário estar registado no Programa e que o NIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados.

4. Para que as oficinas possam fazer um acompanhamento, a partir de 16 de novembro de 2023 será publicado um ranking que será atualizado todas as quintas-feiras, com as dez (10) oficinas com maior pontuação (pelos códigos recebidos), incluindo o nome da oficina e os pontos obtidos. Os períodos de acompanhamento estão divididos da seguinte forma: de 1 a 8 de novembro de 2023, de 9 a 16 de novembro de 2023, de 17 a 23 de novembro de 2023, de 24 a 30 de novembro de 2023, de 1 a 7 de dezembro de 2023, de 8 a 14 de dezembro de 2023, de 15 a 21 de dezembro de 2023 e de 22 a 28 de dezembro de 2023. O ranking final com os dez (10) vencedores da Promoção será publicado a quinta-feira, 18 de janeiro de 2024.

5. Durante todo o Período Promocional, as 10 primeiras oficinas do ranking semanal serão recompensadas com 100 pontos extra e, durante o mês de dezembro, será atribuído um cabaz de Natal¹ (em substituição dos 100 pontos extra) às oficinas que ocupem o primeiro lugar nos rankings semanais de dezembro, premiando no máximo quatro (4) oficinas no total com cabazes de Natal. A mesma oficina não poderá ganhar mais de um (1) cabaz de Natal se ocupar o primeiro lugar em dois ou mais rankings semanais, sendo premiada a oficina seguinte no ranking. Os pontos obtidos por estar entre os 10 primeiros lugares serão incluídos na conta do Programa das oficinas vencedoras, mas não contarão para os rankings semanais e o ranking final da Promoção.

6. O Prémio para as dez (10) oficinas vencedoras ficará condicionado pela respetiva posição no ranking na conclusão da Promoção, sendo publicado no ranking final. A oficina que alcançar o 1.º lugar receberá uma (1) Escapada Musical a Londres² para duas (2) pessoas; o 2.º um (1) Pack TV Neo QLED 55” + Home Cinema Samsung; o 3.º uma (1) PlayStation 5 Standard e um (1) jogo Let’s Sing 2024; o 4º um (1) piano Digital Yamaha; o 5.º uma (1) guitarra elétrica Sire; o 6.º um (1) Altifalante sem fios JBL PartyBox Encore com microfone; o 7.º e 8.º um (1) Gira-discos Audio Technica AT-LP3XBT; o 9.º e 10.º um (1) Lego Fender Stratocaster.

7. Além disso, durante a Promoção, será lançado um (1) jogo (Quiz) de perguntas que será comunicado por e-mail e estará disponível no site do extra de Espanha e Portugal a 8 e 9 de novembro. Serão concedidos 10 pontos extra às oficinas participantes por cada resposta correta, que serão inseridos na conta do seu perfil. Podem participar todas as oficinas registadas no Programa extra. Para participar, as oficinas deverão inscrever-se no jogo (Quiz) através do site do extra durante o dia 8 ou 9 de novembro. Apenas será permitida uma (1) participação por oficina. Estes pontos serão incluídos na conta do Programa das oficinas vencedoras, mas não serão contabilizados para os rankings semanais e o ranking final da Promoção.

8. Além disso, de 20 a 26 de novembro, uma seleção de produtos do catálogo do programa será identificada com um selo distintivo, e as oficinas que trocarem os seus pontos por estes artigos durante o período indicado receberão, no final da Promoção, através de e-mail, um código promocional com 10% dos pontos extra trocados nos produtos selecionados, que poderão descontar na sua próxima troca em qualquer artigo do catálogo de prémios extra. Este código poderá ser utilizado até 29 de fevereiro de 2024.

9. De igual modo, as duas (2) oficinas de Espanha e Portugal (para efeitos de esclarecimento, que conste que serão premiadas uma (1) oficina de Espanha e uma oficina de Portugal) que obtiverem mais pontos através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos de 1 de novembro de 2023 a 14 de dezembro de 2023, ganharão um (1) Karaoke sem fios GMark. Os vencedores serão publicados no site do extra e serão contactados por via telefónica e por correio eletrónico.

10. Por outro lado, as quatro (4) oficinas de Espanha e Portugal (para efeitos de esclarecimento, que conste que serão premiadas duas (2) oficinas de Espanha e duas (2) de Portugal) que obtiverem mais pontos através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos de 20 a 28 de dezembro de 2023, ganharão um (1) Cartão-presente da Amazon.es no valor de 50 €³. Os vencedores serão publicados no site do extra e serão contactados por via telefónica e por correio eletrónico.

11. Os envelopes serão identificados e registados em função do dia em que foram recebidos. Apenas serão contabilizados para a Campanha Promocional os códigos EAN de Baterias recebidos dentro do Período Promocional.

12. Será concedido um prazo de doze (12) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional para receber os códigos EAN enviados pelas oficinas participantes.

13. Em caso de empate no número de pontos obtidos pelas oficinas, para fins de determinação das oficinas vencedoras, será considerada a oficina que tenha feito em primeiro lugar o envio de códigos (consoante carimbo postal ou, à falta deste, a data de receção) entre os vários que possa ter enviado durante o período Promocional.

14. Exceto conforme previsto na secção 2 acima que permite a troca do Prémio pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o Prémio da Campanha Promocional não pode ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor monetário, nem por qualquer equivalente em serviços.

15. Após a publicação do ranking final, e no prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional, os vencedores da mesma serão informados por via telefónica e por correio eletrónico. Caso não seja possível contactar os vencedores após três (3) tentativas ou se os mesmos rejeitarem o Prémio, o Prémio será concedido ao participante seguinte por ordem de pontos obtidos. De igual modo, se este não responder às referidas tentativas, o Prémio ficará por atribuir.

16. Os pontos resultantes da participação na Campanha Promocional serão também incluídos na sua conta do Programa da oficina.  

17.  O envio do Prémio correspondente será feito através de transportadora para a morada ou e-mail dos vencedores, consoante o caso, que conste nas bases de dados da Bosch.

18. A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam no Regulamento Específico ou, inclusive, suspender ou cancelar a Campanha Promocional na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Portugal ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma.

19. Através da sua participação, o participante declara a sua aceitação, integral e sem reservas, dos termos e condições descritos no presente Regulamento Específico bem como do Regulamento Geral. 

20. Não poderão participar na Campanha Promocional os funcionários do Grupo Bosch, da Dentsu Creative, da Leben ou da Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

21. Não poderão participar na Campanha Promocional os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

22. A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Campanha Promocional e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

23. A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Campanha Promocional.

24. A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Campanha Promocional.

25. Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da Campanha Promocional, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

26. A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Campanha Promocional ou de eliminar da Campanha Promocional as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Regulamento Específico ou no Regulamento Geral.

27. O Prémio oferecido na Campanha Promocional é limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso nos envios. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tais atrasos.

¹O cabaz de Natal inclui: um (1) Pack de 8 Embalagens de 90 g de Presunto Reserva LA BARRICA, um (1) Frasco de Creme de Queijo com Trufa 100 g QUESERÍA DE ANNA, um (1) Chouriço Ibérico de Bolota 250 g aprox. MONTEHONFRÍA (Salamanca), um (1) Salchichão Ibérico de Bolota 250 g aprox. MONTEHONFRÍA (Salamanca), uma (1) Morcela Ibérica 250 g MONTEHONFRÍA (Salamanca), uma (1) Sobrasada Ibérica 250 g MONTEHONFRÍA (Salamanca). Licores: um (1) Whisky CATTO’S 5 Anos 35 cl Blended Scotch, um (1) Rum Añejo Selecto BERMÚDEZ 7 Anos 35 cl, um (1) Cava CODORNIU VINTAGE Brut, dois (2) Vinho Tinto SOCA Crianza, um (1) Vinho Branco Airén Verdejo SOCA Grupo Bodegas Olarra. Torrões e doces: uma (1) Torta Imperial Qualidade Suprema 100 g EL LOBO de 1880, um (1) Torrão de Jijona Qualidade Suprema 150 g EL LOBO de 1880, um (1) Torrão de Chocolate Crocante Noir 140 g TRAPA, um (1) Pacote Delicious Mix 112 g MARIANITOS, um (1) Perrunillas Receita Tradicional Autêntica 120 g LA CONFITERA, um (1) Biscoitos 120 g PRINCESA de Artiach, um (1) Biscoito de Amêndoa 100 g AMANDE COOKIES de DULCIISART, um (1) Telhas Crocantes 100 g MONTETURIA, um (1) Maçapão de Toledo Série Ouro 100 g LA PREFERIDA, um (1) Delícias de Torrão de Jijona 100 g ANTIU XIXONA, um (1) Gomas Sortidas 80 g DAMEL. Conservas e outros: um (1) Saco Cocktail Selecto de Frutos Secos 100 g CASA BARBERÁ, um (1) Pacote de Tâmaras Confeitadas 100 g CASA BARBERÁ, uma (1) Caixa de Cartão decorada com alça (80x39x11 cm).

²O vencedor da viagem a Londres para duas (2) pessoas terá um período de três (3) meses após a comunicação do Prémio para confirmar as datas em que será usufruída. Se neste período a oficina não confirmar as datas, perderá o Prémio. A viagem inclui:
- Voos Lisboa-Londres-Lisboa.
- Estadia de duas (2) noites em regime de alojamento e pequeno-almoço (PA).
- Transferes de entrada e saída.
- Dois (2) bilhetes para um (1) musical que esteja em cartaz no momento da viagem.
- Seguro de viagem.
Condições: não inclui nenhum outro extra não especificado. Restrições de datas: Páscoa, Natal, época alta e datas de feriados no país de origem ou destino. A viagem poderá ser usufruída durante 2024 e estará sujeita a disponibilidade. Não são permitidas alterações nem reembolsos.

³Os vencedores do cartão-presente da Amazon.es receberão um código de resgate no valor de 50 € via correio eletrónico, que deverão aplicar à sua conta Amazon. Uma vez aplicado o código, a totalidade do montante será adicionado ao seu saldo de cartão-presente e poderá usá-lo em compras realizadas em Amazon.es. O saldo da sua conta não pode ser transferido para outras contas, utilizado para comprar outros cartões de presente ou, a não ser por exigência legal, resgatado por dinheiro em numerário. O cartão-presente da Amazon.es de 50 € tem uma validade de 10 anos a partir da data de emissão e será enviado para o endereço de correio eletrónico registado na conta do programa extra com as instruções de utilização. A esta tarjeta regalo aplicam-se as condições e restrições que podem ser consultadas aqui.

 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa,  sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”.

A leitura e aceitação dos termos constantes do presente regulamento geral (doravante designado “Regulamento” ou “Regulamento Geral”), não dispensam a leitura e aceitação do Regulamento Específico relativo a cada campanha. 

Em caso de divergência entre as disposições constantes do presente Regulamento e o Regulamento Específico, prevalecerá o disposto no Regulamento Geral. 


1.    Campanha promocional  

1.1. Designa-se por “Campanha Promocional” qualquer concurso ou ação de marketing promovido pela BOSCH com o objetivo de premiar clientes (efectivos ou potenciais) que cumpram na íntegra as suas regras e condições de participação.

1.2.    A participação em qualquer Campanha Promocional pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das condições deste Regulamento e seus eventuais aditamentos e modificações, bem como de quaisquer outras regras complementares contidas no regulamento específico de cada Campanha Promocional.

2.    Condições de Participação

2.1.    Qualquer pessoa singular, maior de 18 anos e residente em Portugal Continental ou nos Arquipélagos dos Açores ou Madeira, poderá participar na Campanha Promocional.

2.2.     Não é permitida a participação nas Campanhas Promocionais a quaisquer colaboradores da BOSCH e demais empresas do grupo Bosch sediadas em Portugal, seus familiares, agentes, parceiros e fornecedores, bem como a sociedades.

2.3.    A BOSCH reserva-se o direito de analisar os elementos de identificação de todos os participantes das suas Campanhas Promocionais.

2.4.    Sempre que solicitado pela BOSCH e dentro do prazo que a mesma venha a fixar para esse efeito, os participantes deverão fazer prova de que reúnem as condições necessárias de participação na Campanha Promocional, sob pena de desclassificação e anulação de quaisquer prémios que lhe tenham sido atribuídos. Caso os participantes não façam prova suficiente de que reúnem as condições necessárias de participação e os respetivos prémios já lhes tenham sido entregues, a BOSCH reserva-se o direito de exigir a sua devolução.

3. Participação

3.1.    Salvo disposição em contrário constante de qualquer regulamento específico, a participação na Campanha Promocional está limitada a uma participação por pessoa.

3.2.    Caso o mesmo participante apresente mais do que uma participação, será apenas considerada a sua primeira participação.

4.    Meios de participação proibidos

4.1.    Serão desclassificados da Campanha Promocional todos os participantes que apresentem as suas participações fora do prazo constante do Regulamento Específico que não reúnam as condições necessárias de participação previstas no presente Regulamento Geral e/ou no Regulamento Específico de cada Campanha Promocional, bem como, aqueles que violem qualquer disposição daqueles regulamentos ou quaisquer disposições da legislação aplicável.

4.2.    Serão, designadamente, desclassificados automaticamente os participantes que:

4.2.1.    Recorram à criação de perfis fictícios, mediante recurso a endereços de emails fictícios ou a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos bem como, aqueles participantes, que recorram a estratégias e mecanismos impróprios para ganhar, nomeadamente, os participantes que recorram a mecanismos de manipulação ou supressão de dados através de programas informáticos ilícitos e que sejam suscetíveis de alterar quaisquer resultados, de forma a favorecê-los relativamente aos demais participantes; 

4.2.2.    Sobre os quais recaia suspeita de utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por hacking ou cheating), permitindo participações automáticas ou de outro tipo para aumentar a pontuação;

4.2.3.    Procedam à publicação de qualquer tipo de mensagem de spam (publicidade não desejada) ou provoquem qualquer tipo de flood (repetição de mensagens idênticas) no mural da página do Campanha Promocional;

4.2.4.    Procedam à publicação de quaisquer comentários no mural da página do Campanha Promocional de índole religiosa, política ou étnica e/ou que utilizem linguagem obscena, insultuosa ou ofensiva.

4.3.    Os fundamentos elencados no número 4.1, são-no a título meramente exemplificativo e, qualquer outro tipo de participação fraudulenta ou não, que viole a legislação aplicável, será imediatamente desclassificada.

4.4.    Em caso de desclassificação a BOSCH poderá recusar a atribuição do prémio, mesmo que o nome do participante tenha sido divulgado como premiado.

4.6.    A decisão da BOSCH de desclassificação ou exclusão de alguma participação do Campanha Promocional é irrecorrível.

5.    Prémios

5.1.    O direito ao prémio de qualquer Campanha Promocional é pessoal e intransmissível, não sendo remível em dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é livre de qualquer encargo, sendo da responsabilidade da BOSCH o pagamento de impostos a que esteja sujeito.

5.2.    A presente Campanha Promocional não é cumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos revendedores de produtos BOSCH.

5.3.    Salvo disposição em contrário, o prémio encontra-se limitado ao stock existente.

5.4.    O vencedor de qualquer Campanha Promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à BOSCH, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe assista.

5.5.    O não levantamento e/ou impossibilidade de entrega do prémio não imputáveis à BOSCH, no prazo que a mesma definir para o efeito no regulamento e, determinam para o vencedor, a perda de qualquer direito sobre o mesmo.

5.7.    A seleção dos vencedores é feita por um júri eleito pela BOSCH, no uso do seu livre e exclusivo critério. Não há lugar a recurso das decisões do júri, que são definitivas.

6.    Responsabilidade

6.1.    Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a BOSCH poderá livremente e a todo o tempo, cancelar ou anular qualquer Campanha Promocional em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.

6.2.    Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito das Campanha Promocionais serão da exclusiva responsabilidade destes, pelo que em nenhuma circunstância poderá a BOSCH ser responsabilizada por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.

6.3.    A BOSCH não se responsabiliza, ainda, pela utilização, no âmbito das Campanhas Promocionais, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

6.4.    A BOSCH não será igualmente responsável pela impossibilidade de participação em qualquer Campanha Promocional devido a falhas, erros de rede ou mau funcionamento da página WEB, nem se responsabiliza por quaisquer registos perdidos, atrasados ou não entregues a que estas anomalias deem eventualmente origem.

7.    Dados pessoais

7.1.    Em conformidade com a legislação de proteção de dados, comunica-se aos participantes que os dados facultados através de uma campanha promocional, quer esta se materialize em forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Bosch na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e de acordo com as presentes bases legais. O fundamento jurídico que legitima esse tratamento é a necessidade de implementar o disposto nas presentes bases legais. Os seus dados pessoais serão conservados pela Bosch pelo período necessário à prossecução das finalidades aqui descritas e até ao término dos prazos de prescrição legal aplicáveis. Caso a promoção mencionada envolva, de acordo com estas regras, a entrega de um prémio, as suas informações de contato podem ser comunicadas ao terceiro a quem Bosch confiou a entrega. Não iremos ceder os seus dados pessoais a terceiros, salvo quando o tenha consentido ou resulte de obrigação legal. Poderão ter acesso aos seus dados pessoais os prestadores de serviços da Bosch.


7.2.    O participante poderá, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos em:  https://request.privacy-bosch.com/. O participante poderá entrar em contato com o nosso encarregado da proteção de dados através do seguinte endereço: Data Protection Officer (C/ISP), Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha ou através de email para dpo@bosch.com. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt.


8.    Propriedade Intelectual

8.1.    O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a BOSCH por este facto, podendo ser excluído se a BOSCH suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2.    Os participantes autorizam expressamente a BOSCH a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente, autorizam a BOSCH a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela BOSCH ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à BOSCH qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.

8.3.    O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à BOSCH- que os poderá ceder gratuitamente a outras empresas – todos os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da Campanha Promocional, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.

8.4.    A BOSCH não se responsabiliza por quaisquer violações de direitos de autor e/outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito da Campanha Promocional.

9.    Alterações ao Regulamento

9.1.    A BOSCH reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente Regulamento bem como, os termos de quaisquer Regulamentos específicos das Campanhas por si organizadas.

9.2.    Quaisquer alterações efetuadas pela BOSCH aos regulamentos, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação na página web da respetiva campanha.

10.    Outras disposições

10.1.    A BOSCH, não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Campanha, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, da falha de acesso ao email indicado.

10.2.    A Promotora não se responsabiliza pelo funcionamento da página Web, nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de email.

11.    Foro e legislação aplicáveis

11.1.    Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do Campanha Promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Quaisquer dúvidas sobre o presente Regulamento deverão ser colocadas à BOSCH, através dos contactos seguintes:

Morada: 
Robert Bosch, S.A. 
Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E 
E-mail: 
info@extra-premios.pt

 

As presentes condições definem as regras gerais de participação na campanha promocional organizada pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”, denominada Campanha de Sistemas de Travagem Setembro-Outubro 2023.

Ao participar na Campanha Promocional, as oficinas participantes aceitam o seguinte regulamento particular (o "Regulamento Específico") conforme abaixo constante: 

1. As dez (10) oficinas de Espanha ou Portugal, registadas no Programa, que entre 1 de setembro de 2023 e 31 de outubro de 2023, ambos inclusive, acumularem a maior pontuação através do envio de códigos EAN dos Sistemas de Travagem da Bosch Automotive Aftermarket incluídos no Programa, dentro dos envelopes de remessa livre fornecidos pelo Programa (envelope extra) e os enviarem para a Mediapost, da mesma forma como o têm feito no âmbito do Programa, poderão receber, de acordo com a classificação alcançada no ranking final, um (1) dos dez (10) prémios que serão exibidos no site do extra Espanha (www.extra-premios.es) e Portugal (www.extra-premios.pt) durante toda a Promoção ou obter cem (100) pontos extra no Programa (em caso algum ambos) (o "Prémio").

2. A Campanha Promocional é limitada a uma (1) única participação por oficina, de tal modo que uma mesma oficina que cumpra as condições da Campanha Promocional apenas terá direito ao Prémio que lhe corresponder em função da classificação obtida no ranking ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos). Uma vez aceite uma das opções, não são permitidas alterações. 

3. A Campanha Promocional começa a 1 de setembro e termina a 31 de outubro de 2023, ambos inclusive, e apenas serão consideradas as participações referentes aos códigos EAN de Sistemas de Travagem Bosch Automotive Aftermarket incluídos no Programa e enviados durante este período, por parte das oficinas registadas no Programa. Para participar, é necessário estar registado no Programa e que o NIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados. 

4. Para que as oficinas possam fazer um acompanhamento, a partir de 14 de setembro de 2023 será publicado um ranking que será atualizado todas as quintas-feiras (exceto no dia 12 de outubro, que será publicado a 11 de outubro), com as dez (10) oficinas com maior pontuação (pelos códigos recebidos), incluindo o nome da oficina e os pontos obtidos. Os períodos de acompanhamento estão divididos da seguinte forma: de 1 a 7 de setembro de 2023, de 8 a 14 de setembro de 2023, de 15 a 21 de setembro de 2023, de 22 a 28 de setembro de 2023, de 29 de setembro a 5 de outubro de 2023, de 6 a 11 de outubro de 2023, de 13 a 19 de outubro de 2023, de 20 a 26 de outubro de 2023 e de 27 a 31 de outubro de 2023. O ranking final com os dez (10) vencedores da Promoção será publicado quinta-feira, 16 de novembro de 2023.

5. O Prémio para as dez (10) oficinas vencedoras ficará condicionado pela respetiva posição no ranking na conclusão da Promoção, sendo publicado no ranking final. A oficina que alcançar a 1ª posição receberá uma (1) Câmara Reflex Nikon Z5 + objetiva 24-50 mm F4-6.3; a 2ª receberá uma (1) TV LG QNED 65"; a 3ª receberá um (1) Pacote composto por um (1) Apple Watch Ultra (2022) + uns (1) AirPods Pro (2022, 2ª geração); a 4ª receberá uma (1) Soundbar Inteligente LG S80QR; a 5ª receberá um (1) e-Cofre Wonderbox de 7 dias num resort¹; a 6ª receberá uns (1) Apple AirPods MAX; a 7ª e 8ª receberão uma (1) Sony PlayStation 5 Chassis B 825 GB; a 9ª e 10ª receberão uns (1) Óculos de Realidade Virtual Oculus Quest 2, 256 GB.  

6. Além disso, durante a Promoção, será lançado um (1) jogo (Quiz) de perguntas que será comunicado por e-mail e estará disponível no site do extra de Espanha e Portugal a 19 e 20 de setembro. Serão concedidos 10 pontos extra às oficinas participantes por cada pergunta correta, que serão inseridos na conta do seu perfil. Podem participar todas as oficinas registadas no Programa extra. Para participar, as oficinas deverão inscrever-se no jogo (Quiz) através do site do extra durante o Período de validade do mesmo. Apenas será permitida uma (1) participação por oficina. Estes pontos serão incluídos na conta do Programa das oficinas vencedoras, mas não serão contabilizados para os rankings semanais e o ranking final da Promoção.  

7.  Além disso, as cinco (5) oficinas de Espanha ou Portugal (para efeitos de esclarecimento, que conste que serão premiadas cinco (5) oficinas entre Espanha e Portugal e não cinco (5) de cada país) que mais pontos obtenham através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos de 22 a 28 de setembro de 2023, ganharão 500 pontos extra. Estes pontos serão incluídos na conta do Programa das oficinas vencedoras, mas não serão contabilizados para os rankings semanais e o ranking final da Promoção. Os vencedores serão publicados no site do extra e serão contactados por via telefónica e por correio eletrónico.   

8. Além disso, as oficinas que participarem na Promoção terão um desconto de 10% em pontos extra numa seleção de produtos do catálogo do programa que sejam resgatados de dia 5 até dia 31 de outubro de 2023. Estes produtos serão identificados com um selo identificativo e as oficinas que resgatarem os seus pontos por estes artigos durante o período indicado, receberão no final da promoção por e-mail, um código promocional com 10% dos pontos extra resgatados nos produtos selecionados, e que poderão adicionar no seu próximo resgate em qualquer artigo do catálogo de presentes do extra. Este código terá um prazo de validade até 31 de dezembro de 2023.

9. De igual modo, as cinco (5) oficinas de Espanha ou Portugal (para efeitos de esclarecimento, que conste que serão premiadas cinco (5) oficinas entre Espanha e Portugal e não cinco (5) de cada país) que obtiverem mais pontos através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos de 20 a 31 de outubro de 2023 ganharão um (1) e-cheque Amazon² no valor de 50 €. Os vencedores serão publicados no site do extra e serão contactados por via telefónica e por correio eletrónico. 

10. Os envelopes serão identificados e registados em função do dia em que foram recebidos. Apenas serão contabilizados para a Campanha Promocional os códigos EAN de Sistemas de Travagem recebidos dentro do Período Promocional.

11. Será concedido um prazo de nove (9) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional para receber os códigos EAN enviados pelas oficinas participantes.

12. Em caso de empate no número de pontos obtidos pelas oficinas, para fins de determinação das oficinas vencedoras, será considerada a oficina que tenha feito em primeiro lugar o envio de códigos (consoante carimbo postal ou, à falta deste, a data de receção) entre os vários que possa ter enviado durante o período Promocional.

13. Exceto conforme previsto na secção 2 acima que permite a troca do Prémio pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o Prémio da Campanha Promocional não pode ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor monetário, nem por qualquer equivalente em serviços.

14. Após a publicação do ranking final, e no prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional, os vencedores da mesma serão informados por via telefónica e por correio eletrónico. Caso não seja possível contactar os vencedores após três (3) tentativas ou se os mesmos rejeitarem o Prémio, o Prémio será concedido ao participante seguinte por ordem de pontos obtidos. De igual modo, se este não responder às referidas tentativas, o Prémio ficará por atribuir.

15. Os pontos resultantes da participação na Campanha Promocional serão também incluídos na sua conta do Programa da oficina.  

16.  O envio do Prémio correspondente será feito através de transportadora para a morada ou e-mail dos vencedores, consoante o caso, que conste nas bases de dados da Bosch.

17. A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam no Regulamento Específico ou, inclusive, suspender ou cancelar a Campanha Promocional na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Portugal ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma.

18. Através da sua participação, o participante declara a sua aceitação, integral e sem reservas, dos termos e condições descritos no presente Regulamento Específico bem como do Regulamento Geral. 

19. Não poderão participar na Campanha Promocional os funcionários do Grupo Bosch, da Dentsu Creative, da Leben ou da Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

20. Não poderão participar na Campanha Promocional os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

21. A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Campanha Promocional e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

22. A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Campanha Promocional.

23. A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Campanha Promocional.

24. Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da Campanha Promocional, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

25. A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Campanha Promocional ou de eliminar da Campanha Promocional as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Regulamento Específico ou no Regulamento Geral.

26. O Prémio oferecido na Campanha Promocional é limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso nos envios. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tais atrasos.

¹ O vencedor do e-Cofre Wonderbox 7 dias num resort receberá um e-mail com as instruções para resgatar a sua experiência online. Inclui: 7 dias num resort, à escolha de uma seleção de resorts oferecidos pelo operador, que poderão ser consultados assim que o vencedor resgate a experiência. Não inclui qualquer outro extra não especificado. Não inclui voos nem deslocações. Sujeito a disponibilidade. Não são permitidas trocas, reembolsos e cancelamentos uma vez realizada a reserva. Validade de 3 anos e 3 meses.

² Os vencedores do e-cheque presente Amazon receberão um código de resgate no valor de 50 € via correio eletrónico, que deverão aplicar à sua conta Amazon. Uma vez aplicado o código, a totalidade do montante será adicionado ao seu saldo de cheques presente e poderá usá-lo em compras realizadas em Amazon.es. O saldo da sua conta não pode ser transferido para outras contas, utilizado para comprar outros cartões de presente ou, a não ser por exigência legal, resgatado por dinheiro em numerário. O e-cheque presente de 50 € tem uma validade de 10 anos a partir da data de emissão e será enviado para o endereço de correio eletrónico registado na conta do programa extra com as instruções de utilização. A este e-cheque presente aplicam-se as condições e restrições que podem ser consultadas em: amazon.es/cheques-regalo-condiciones.

 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa,  sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”

A leitura e aceitação dos termos constantes do presente regulamento geral (doravante designado “Regulamento” ou “Regulamento Geral”), não dispensam a leitura e aceitação do Regulamento Específico relativo a cada campanha. 

Em caso de divergência entre as disposições constantes do presente Regulamento e o Regulamento Específico, prevalecerá o disposto no Regulamento Geral. 


1.    Campanha promocional  

1.1. Designa-se por “Campanha Promocional” qualquer concurso ou ação de marketing promovido pela BOSCH com o objetivo de premiar clientes (efectivos ou potenciais) que cumpram na íntegra as suas regras e condições de participação.

1.2.    A participação em qualquer Campanha Promocional pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das condições deste Regulamento e seus eventuais aditamentos e modificações, bem como de quaisquer outras regras complementares contidas no regulamento específico de cada Campanha Promocional.

2.    Condições de Participação

2.1.    Qualquer pessoa singular, maior de 18 anos e residente em Portugal Continental ou nos Arquipélagos dos Açores ou Madeira, poderá participar na Campanha Promocional.

2.2.     Não é permitida a participação nas Campanhas Promocionais a quaisquer colaboradores da BOSCH e demais empresas do grupo Bosch sediadas em Portugal, seus familiares, agentes, parceiros e fornecedores, bem como a sociedades.

2.3.    A BOSCH reserva-se o direito de analisar os elementos de identificação de todos os participantes das suas Campanhas Promocionais.

2.4.    Sempre que solicitado pela BOSCH e dentro do prazo que a mesma venha a fixar para esse efeito, os participantes deverão fazer prova de que reúnem as condições necessárias de participação na Campanha Promocional, sob pena de desclassificação e anulação de quaisquer prémios que lhe tenham sido atribuídos. Caso os participantes não façam prova suficiente de que reúnem as condições necessárias de participação e os respetivos prémios já lhes tenham sido entregues, a BOSCH reserva-se o direito de exigir a sua devolução.

3. Participação

3.1.    Salvo disposição em contrário constante de qualquer regulamento específico, a participação na Campanha Promocional está limitada a uma participação por pessoa.

3.2.    Caso o mesmo participante apresente mais do que uma participação, será apenas considerada a sua primeira participação.

4.    Meios de participação proibidos

4.1.    Serão desclassificados da Campanha Promocional todos os participantes que apresentem as suas participações fora do prazo constante do Regulamento Específico que não reúnam as condições necessárias de participação previstas no presente Regulamento Geral e/ou no Regulamento Específico de cada Campanha Promocional, bem como, aqueles que violem qualquer disposição daqueles regulamentos ou quaisquer disposições da legislação aplicável.

4.2.    Serão, designadamente, desclassificados automaticamente os participantes que:

4.2.1.    Recorram à criação de perfis fictícios, mediante recurso a endereços de emails fictícios ou a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos bem como, aqueles participantes, que recorram a estratégias e mecanismos impróprios para ganhar, nomeadamente, os participantes que recorram a mecanismos de manipulação ou supressão de dados através de programas informáticos ilícitos e que sejam suscetíveis de alterar quaisquer resultados, de forma a favorecê-los relativamente aos demais participantes; 

4.2.2.    Sobre os quais recaia suspeita de utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por hacking ou cheating), permitindo participações automáticas ou de outro tipo para aumentar a pontuação;

4.2.3.    Procedam à publicação de qualquer tipo de mensagem de spam (publicidade não desejada) ou provoquem qualquer tipo de flood (repetição de mensagens idênticas) no mural da página do Campanha Promocional;

4.2.4.    Procedam à publicação de quaisquer comentários no mural da página do Campanha Promocional de índole religiosa, política ou étnica e/ou que utilizem linguagem obscena, insultuosa ou ofensiva.

4.3.    Os fundamentos elencados no número 4.1, são-no a título meramente exemplificativo e, qualquer outro tipo de participação fraudulenta ou não, que viole a legislação aplicável, será imediatamente desclassificada.

4.4.    Em caso de desclassificação a BOSCH poderá recusar a atribuição do prémio, mesmo que o nome do participante tenha sido divulgado como premiado.

4.6.    A decisão da BOSCH de desclassificação ou exclusão de alguma participação do Campanha Promocional é irrecorrível.

5.    Prémios

5.1.    O direito ao prémio de qualquer Campanha Promocional é pessoal e intransmissível, não sendo remível em dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é livre de qualquer encargo, sendo da responsabilidade da BOSCH o pagamento de impostos a que esteja sujeito.

5.2.    A presente Campanha Promocional não é cumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos revendedores de produtos BOSCH.

5.3.    Salvo disposição em contrário, o prémio encontra-se limitado ao stock existente.

5.4.    O vencedor de qualquer Campanha Promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à BOSCH, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe assista.

5.5.    O não levantamento e/ou impossibilidade de entrega do prémio não imputáveis à BOSCH, no prazo que a mesma definir para o efeito no regulamento e, determinam para o vencedor, a perda de qualquer direito sobre o mesmo.

5.7.    A seleção dos vencedores é feita por um júri eleito pela BOSCH, no uso do seu livre e exclusivo critério. Não há lugar a recurso das decisões do júri, que são definitivas.

6.    Responsabilidade

6.1.    Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a BOSCH poderá livremente e a todo o tempo, cancelar ou anular qualquer Campanha Promocional em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.

6.2.    Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito das Campanha Promocionais serão da exclusiva responsabilidade destes, pelo que em nenhuma circunstância poderá a BOSCH ser responsabilizada por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.

6.3.    A BOSCH não se responsabiliza, ainda, pela utilização, no âmbito das Campanhas Promocionais, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

6.4.    A BOSCH não será igualmente responsável pela impossibilidade de participação em qualquer Campanha Promocional devido a falhas, erros de rede ou mau funcionamento da página WEB, nem se responsabiliza por quaisquer registos perdidos, atrasados ou não entregues a que estas anomalias deem eventualmente origem.

7.    Dados pessoais

7.1.    Em conformidade com a legislação de proteção de dados, comunica-se aos participantes que os dados facultados através de uma campanha promocional, quer esta se materialize em forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Bosch na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e de acordo com as presentes bases legais. O fundamento jurídico que legitima esse tratamento é a necessidade de implementar o disposto nas presentes bases legais. Os seus dados pessoais serão conservados pela Bosch pelo período necessário à prossecução das finalidades aqui descritas e até ao término dos prazos de prescrição legal aplicáveis. Caso a promoção mencionada envolva, de acordo com estas regras, a entrega de um prémio, as suas informações de contato podem ser comunicadas ao terceiro a quem Bosch confiou a entrega. Não iremos ceder os seus dados pessoais a terceiros, salvo quando o tenha consentido ou resulte de obrigação legal. Poderão ter acesso aos seus dados pessoais os prestadores de serviços da Bosch.


7.2.    O participante poderá, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos em:  https://request.privacy-bosch.com/. O participante poderá entrar em contato com o nosso encarregado da proteção de dados através do seguinte endereço: Data Protection Officer (C/ISP), Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha ou através de email para dpo@bosch.com. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt.


7.3.    Poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimentos dos mesmos em: https://request.privacy-bosch.com/lang/pt-PT/. O participante pode contactar o nosso representante de dados pessoais: Data Protection Officer (C/ISP), Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Germany ou por email para dpo@bosch.com. Se entender que os seus direitos não foram cumpridos, pode registar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134 – 1º 1200-651 Lisboa, www.cnpd.pt.

8.    Propriedade Intelectual

8.1.    O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a BOSCH por este facto, podendo ser excluído se a BOSCH suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2.    Os participantes autorizam expressamente a BOSCH a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente, autorizam a BOSCH a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela BOSCH ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à BOSCH qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.

8.3.    O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à BOSCH- que os poderá ceder gratuitamente a outras empresas – todos os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da Campanha Promocional, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.

8.4.    A BOSCH não se responsabiliza por quaisquer violações de direitos de autor e/outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito da Campanha Promocional.

9.    Alterações ao Regulamento

9.1.    A BOSCH reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente Regulamento bem como, os termos de quaisquer Regulamentos específicos das Campanhas por si organizadas.

9.2.    Quaisquer alterações efetuadas pela BOSCH aos regulamentos, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação na página web da respetiva campanha.

10.    Outras disposições

10.1.    A BOSCH, não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Campanha, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, da falha de acesso ao email indicado.

10.2.    A Promotora não se responsabiliza pelo funcionamento da página Web, nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de email.

11.    Foro e legislação aplicáveis

11.1.    Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do Campanha Promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Quaisquer dúvidas sobre o presente Regulamento deverão ser colocadas à BOSCH, através dos contactos seguintes:

Morada: 
Robert Bosch, S.A. 
Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E 
E-mail: 
info@extra-premios.pt

 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação na campanha promocional organizada pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”, denominada Campanha de Veículo Industrial Julho-Agosto 2023.

Ao participar na Campanha Promocional, as oficinas participantes aceitam o seguinte regulamento particular (o "Regulamento Específico") conforme abaixo constante:

1.    A oficina de Portugal, de entre das registadas no Programa e inscritas na Promoção, que de 1 de julho a 31 de agosto de 2023, ambos inclusive, enviar o maior número de códigos EAN incluídos no Programa, de qualquer produto de veículo industrial Bosch Automotive Aftermarket, no interior dos envelopes de remessa livre, fornecidos pelo Programa (envelope eXtra) e enviados à Mediapost, tal como costumam fazer no âmbito do Programa, ganhará, à escolha do participante, um (1) Tablet Samsung Galaxy Tab S7 FE, 64 GB 12.4", ou cem (100) pontos de bónus no Programa (nunca ambos) (o "Prémio").

2.    A Campanha Promocional é limitada a uma (1) única participação por oficina, de tal modo que uma mesma oficina que cumpra as condições da Campanha Promocional apenas terá direito a um (1) Tablet Samsung Galaxy Tab S7 FE 64 GB 12.4" ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos). Uma vez aceite uma das duas opções, não são permitidas alterações.

3.    A Campanha Promocional começa a 1 de julho e termina a 31 de agosto de 2023, ambos inclusive, e apenas serão consideradas as participações referentes aos códigos EAN de produtos de veículo industrial incluídos no Programa e enviados durante este período, por parte das oficinas  registadas no Programa e inscritas na Campanha Promocional. Para que possa participar, além de estar registada no Programa, é imprescindível que se tenha inscrito na Campanha Promocional, durante o Período Promocional, através do site do eXtra, e que o NIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados.

4.    Se a oficina não estiver inscrita na Campanha Promocional durante o Período Promocional, não terá direito ao Prémio previsto na presente Campanha Promocional. 

5.    Os envelopes serão identificados e registados em função do dia em que foram recebidos. Apenas serão contabilizados para a Campanha Promocional os códigos EAN recebidos a partir da data na qual a oficina se tenha inscrito na Campanha Promocional.

6.    Será concedido um prazo de doze (12) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional para receber os códigos EAN enviados pelas oficinas participantes.

7.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos de veículo industrial Bosch Automotive Aftermarket, enviados pelas oficinas, para fins de determinação da oficina vencedora, será considerada a oficina que tenha feito em primeiro lugar o envio de códigos (consoante carimbo postal ou, à falta deste, a data de receção) entre os vários que possa ter enviado durante o período Promocional.


8.    Exceto conforme previsto na secção 2 acima que permite a troca do Prémio pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o Prémio da Campanha Promocional não pode ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor monetário, nem por qualquer equivalente em serviços.

9.    Num prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a partir do final da Campanha Promocional, o vencedor da mesma será informado por via telefónica e por correio eletrónico. Caso não seja possível contactar o vencedor após três (3) tentativas ou se o mesmo rejeitar o Prémio, o Prémio será concedido ao participante seguinte por ordem de códigos EAN enviados. De igual modo, se este não responder às referidas tentativas, o Prémio ficará por atribuir.

10.    Os pontos resultantes da participação na Campanha Promocional serão também incluídos na sua conta do Programa da oficina.

11.    O envio do Prémio correspondente será feito através de transportadora para a morada ou e-mail do vencedor, consoante o caso, que conste nas bases de dados da Bosch.

12.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam no Regulamento Específico ou, inclusive, suspender ou cancelar a Campanha Promocional na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Portugal ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. 

13.   Através da sua participação, o participante declara a sua aceitação, integral e sem reservas, dos termos e condições descritos no presente Rgulamento Específico bem como do Regulamento Geral.

14.    Não poderão participar na Campanha Promocional os funcionários do Grupo Bosch, da Dentsu Creative, da Leben ou da Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

15.    Não poderão participar na Campanha Promocional os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

16.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Campanha Promocional e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

17.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Campanha Promocional.

18.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Campanha Promocional.

19.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da Campanha Promocional, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

20.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Campanha Promocional ou de eliminar da Campanha Promocional as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Regulamento Específico ou no Regulamento Geral.

21.  O Prémio oferecido na Campanha Promocional é limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso nos envios. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tais atrasos.
 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch, S.A., com sede na Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa,  sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500233179, com o capital social de 100.000.000 EUR, doravante designada “BOSCH”

A leitura e aceitação dos termos constantes do presente regulamento geral (doravante designado “Regulamento” ou “Regulamento Geral”), não dispensam a leitura e aceitação do Regulamento Específico relativo a cada campanha. 

Em caso de divergência entre as disposições constantes do presente Regulamento e o Regulamento Específico, prevalecerá o disposto no Regulamento Geral. 


1.    Campanha promocional  

1.1. Designa-se por “Campanha Promocional” qualquer concurso ou ação de marketing promovido pela BOSCH com o objetivo de premiar clientes (efectivos ou potenciais) que cumpram na íntegra as suas regras e condições de participação.

1.2.    A participação em qualquer Campanha Promocional pressupõe o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das condições deste Regulamento e seus eventuais aditamentos e modificações, bem como de quaisquer outras regras complementares contidas no regulamento específico de cada Campanha Promocional.

2.    Condições de Participação

2.1.    Qualquer pessoa singular, maior de 18 anos e residente em Portugal Continental ou nos Arquipélagos dos Açores ou Madeira, poderá participar na Campanha Promocional.

2.2.     Não é permitida a participação nas Campanhas Promocionais a quaisquer colaboradores da BOSCH e demais empresas do grupo Bosch sediadas em Portugal, seus familiares, agentes, parceiros e fornecedores, bem como a sociedades.

2.3.    A BOSCH reserva-se o direito de analisar os elementos de identificação de todos os participantes das suas Campanhas Promocionais.

2.4.    Sempre que solicitado pela BOSCH e dentro do prazo que a mesma venha a fixar para esse efeito, os participantes deverão fazer prova de que reúnem as condições necessárias de participação na Campanha Promocional, sob pena de desclassificação e anulação de quaisquer prémios que lhe tenham sido atribuídos. Caso os participantes não façam prova suficiente de que reúnem as condições necessárias de participação e os respetivos prémios já lhes tenham sido entregues, a BOSCH reserva-se o direito de exigir a sua devolução.

3. Participação

3.1.    Salvo disposição em contrário constante de qualquer regulamento específico, a participação na Campanha Promocional está limitada a uma participação por pessoa.

3.2.    Caso o mesmo participante apresente mais do que uma participação, será apenas considerada a sua primeira participação.

4.    Meios de participação proibidos

4.1.    Serão desclassificados da Campanha Promocional todos os participantes que apresentem as suas participações fora do prazo constante do Regulamento Específico que não reúnam as condições necessárias de participação previstas no presente Regulamento Geral e/ou no Regulamento Específico de cada Campanha Promocional, bem como, aqueles que violem qualquer disposição daqueles regulamentos ou quaisquer disposições da legislação aplicável.

4.2.    Serão, designadamente, desclassificados automaticamente os participantes que:

4.2.1.    Recorram à criação de perfis fictícios, mediante recurso a endereços de emails fictícios ou a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos bem como, aqueles participantes, que recorram a estratégias e mecanismos impróprios para ganhar, nomeadamente, os participantes que recorram a mecanismos de manipulação ou supressão de dados através de programas informáticos ilícitos e que sejam suscetíveis de alterar quaisquer resultados, de forma a favorecê-los relativamente aos demais participantes; 

4.2.2.    Sobre os quais recaia suspeita de utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por hacking ou cheating), permitindo participações automáticas ou de outro tipo para aumentar a pontuação;

4.2.3.    Procedam à publicação de qualquer tipo de mensagem de spam (publicidade não desejada) ou provoquem qualquer tipo de flood (repetição de mensagens idênticas) no mural da página do Campanha Promocional;

4.2.4.    Procedam à publicação de quaisquer comentários no mural da página do Campanha Promocional de índole religiosa, política ou étnica e/ou que utilizem linguagem obscena, insultuosa ou ofensiva.

4.3.    Os fundamentos elencados no número 4.1, são-no a título meramente exemplificativo e, qualquer outro tipo de participação fraudulenta ou não, que viole a legislação aplicável, será imediatamente desclassificada.

4.4.    Em caso de desclassificação a BOSCH poderá recusar a atribuição do prémio, mesmo que o nome do participante tenha sido divulgado como premiado.

4.6.    A decisão da BOSCH de desclassificação ou exclusão de alguma participação do Campanha Promocional é irrecorrível.

5.    Prémios

5.1.    O direito ao prémio de qualquer Campanha Promocional é pessoal e intransmissível, não sendo remível em dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é livre de qualquer encargo, sendo da responsabilidade da BOSCH o pagamento de impostos a que esteja sujeito.

5.2.    A presente Campanha Promocional não é cumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos revendedores de produtos BOSCH.

5.3.    Salvo disposição em contrário, o prémio encontra-se limitado ao stock existente.

5.4.    O vencedor de qualquer Campanha Promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à BOSCH, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe assista.

5.5.    O não levantamento e/ou impossibilidade de entrega do prémio não imputáveis à BOSCH, no prazo que a mesma definir para o efeito no regulamento e, determinam para o vencedor, a perda de qualquer direito sobre o mesmo.

5.7.    A seleção dos vencedores é feita por um júri eleito pela BOSCH, no uso do seu livre e exclusivo critério. Não há lugar a recurso das decisões do júri, que são definitivas.

6.    Responsabilidade

6.1.    Até à extensão máxima permitida pela legislação aplicável e, em caso de motivo atendível, a BOSCH poderá livremente e a todo o tempo, cancelar ou anular qualquer Campanha Promocional em curso, sem que desse facto resulte qualquer obrigação de indemnizar ou de compensar, por qualquer forma que seja, qualquer participante.

6.2.    Todos os conteúdos disponibilizados pelos participantes no âmbito das Campanha Promocionais serão da exclusiva responsabilidade destes, pelo que em nenhuma circunstância poderá a BOSCH ser responsabilizada por aqueles conteúdos, bem como por quaisquer danos que os mesmos causem, designadamente, à imagem, reputação e/ou ao bom nome de terceiros.

6.3.    A BOSCH não se responsabiliza, ainda, pela utilização, no âmbito das Campanhas Promocionais, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, designadamente, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

6.4.    A BOSCH não será igualmente responsável pela impossibilidade de participação em qualquer Campanha Promocional devido a falhas, erros de rede ou mau funcionamento da página WEB, nem se responsabiliza por quaisquer registos perdidos, atrasados ou não entregues a que estas anomalias deem eventualmente origem.

7.    Dados pessoais

7.1.    Em conformidade com a legislação de proteção de dados, comunica-se aos participantes que os dados facultados através de uma campanha promocional, quer esta se materialize em forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Bosch na qualidade de responsável pelo tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e de acordo com as presentes bases legais. O fundamento jurídico que legitima esse tratamento é a necessidade de implementar o disposto nas presentes bases legais. Os seus dados pessoais serão conservados pela Bosch pelo período necessário à prossecução das finalidades aqui descritas e até ao término dos prazos de prescrição legal aplicáveis. Caso a promoção mencionada envolva, de acordo com estas regras, a entrega de um prémio, as suas informações de contato podem ser comunicadas ao terceiro a quem Bosch confiou a entrega. Não iremos ceder os seus dados pessoais a terceiros, salvo quando o tenha consentido ou resulte de obrigação legal. Poderão ter acesso aos seus dados pessoais os prestadores de serviços da Bosch.


7.2.    O participante poderá, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos em:  https://request.privacy-bosch.com/. O participante poderá entrar em contato com o nosso encarregado da proteção de dados através do seguinte endereço: Data Protection Officer (C/ISP), Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha ou através de email para dpo@bosch.com. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados em www.cnpd.pt.

8.    Propriedade Intelectual

8.1.    O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que venha a disponibilizar no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a BOSCH por este facto, podendo ser excluído se a BOSCH suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2.    Os participantes autorizam expressamente a BOSCH a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação designadamente, autorizam a BOSCH a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela BOSCH ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à BOSCH qualquer remuneração, contrapartida ou qualquer compensação.

8.3.    O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à BOSCH- que os poderá ceder gratuitamente a outras empresas – todos os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da Campanha Promocional, tendo tal licença carácter perpétuo e gratuito.

8.4.    A BOSCH não se responsabiliza por quaisquer violações de direitos de autor e/outros atos ilícitos praticados pelos participantes no âmbito da Campanha Promocional.

9.    Alterações ao Regulamento

9.1.    A BOSCH reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, os termos constantes do presente Regulamento bem como, os termos de quaisquer Regulamentos específicos das Campanhas por si organizadas.

9.2.    Quaisquer alterações efetuadas pela BOSCH aos regulamentos, entrarão em vigor, imediatamente após a sua publicação na página web da respetiva campanha.

10.    Outras disposições

10.1.    A BOSCH, não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da Campanha, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, da falha de acesso ao email indicado.

10.2.    A Promotora não se responsabiliza pelo funcionamento da página Web, nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de email.

11.    Foro e legislação aplicáveis

11.1.    Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, inexecução, incumprimento, interpretação ou integração do presente regulamento ou resultante da execução do Campanha Promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo serão competentes os tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Quaisquer dúvidas sobre o presente Regulamento deverão ser colocadas à BOSCH, através dos contactos seguintes:

Morada: 
Robert Bosch, S.A. 
Av. Infante D. Henrique, lotes 2-E e 3-E 
E-mail: 
info@extra-premios.pt

 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, calle de los Hermanos García Noblejas, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha de Motores de Arranque e Alternadores Bosch eXchange fevereiro-março 2023” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:

1.    As cinco (5) oficinas de Portugal, registadas no Programa e inscritas na Promoção, que de 1 de fevereiro a 31 de março de 2023, ambos inclusive, enviarem o maior número de códigos EAN incluídos no Programa, de alguns dos seguintes produtos Bosch Automotive Aftermarket: Motores de Arranque e Alternadores Bosch eXchange, dentro dos envelopes de remessa livre, fornecidos pelo Programa (envelope eXtra) e enviados à Mediapost, tal como costumam fazer no âmbito do Programa, ganharão, à escolha do participante, uma (1) bomba de ar elétrica Bosch EasyPump ou cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos) (o “Prémio”).  

2.    A Promoção é limitada a uma (1) única participação por oficina, de tal modo que uma mesma oficina que cumpra as condições da Promoção apenas terá direito a uma (1) bomba de ar elétrica Bosch EasyPump ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos). Uma vez aceite uma das duas opções, não são permitidas alterações.

3.    A Promoção começa a 1 de fevereiro e termina a 31 de março de 2023, ambos inclusive, e apenas serão consideradas as participações referentes aos códigos EAN para Motores de Arranque e Alternadores Bosch eXchange incluídos no Programa e enviados durante este período pelas oficinas registadas no Programa e inscritas na Promoção. Para que possa participar, além de estar registada no Programa, é imprescindível que se tenha inscrito na Promoção, durante o Período Promocional, através do site do eXtra, e que o NIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados. 

4.    Se a oficina não estiver inscrita na Promoção durante o Período Promocional, não terá direito ao Prémio previsto na presente Promoção. 

5.    Os envelopes serão identificados e registados em função do dia em que foram recebidos. Apenas serão contabilizados para a Promoção os códigos EAN recebidos a partir da data na qual a oficina se tenha inscrito na Promoção.

6.    Será concedido um prazo de onze (11) dias do calendário a contar do fim da Promoção para a receção dos códigos EAN enviados pelas oficinas participantes.

7.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos Bosch Automotive Aftermarket: Motores de Arranque e Alternadores Bosch eXchange, enviados pelas oficinas, para fins de determinação de vencedores, será considerada a oficina que tenha feito em primeiro lugar o envio de códigos (consoante carimbo postal ou, à falta deste, a data de receção) entre os vários que possa ter enviado durante o período Promocional.

8.    Exceto conforme previsto na secção 2 acima que permite a troca do Prémio pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o Prémio da Promoção não pode ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor monetário, nem por qualquer equivalente em serviços.

9.    No prazo máximo de trinta (30) dias de calendário após o termo da Promoção, os vencedores da mesma serão contactados por telefone. Se não for possível contactarmos os vencedores ao fim de três (3) tentativas, ou se estes recusarem o Prémio, o mesmo será atribuído ao participante seguinte por ordem dos códigos EAN enviados. E, do mesmo modo, se este não responder às referidas tentativas, o Prémio ficará deserto.  

10.    Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na conta do Programa. 

11.    O envio do Prémio correspondente será feito através de transportadora para a morada ou e-mail dos vencedores, consoante o caso, que conste nas bases de dados da Bosch.

12.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na na página Web da campanha promocional.

13.   A oficina participante, pelo simples facto de participar, aceita o Regulamento Particular da Promoção sem reservas de qualquer tipo.

14.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, da Dentsu Creative, da Leben ou da Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

15.    Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

16.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

17.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção.

18.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção.

19.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da Promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

20.    A Bosch é isenta de responsabilidade por qualquer incidente que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

21  A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais. 

22.    Os Prémios oferecidos na Promoção estão limitados ao stock existente e poderão estar sujeitos a atraso nos envios. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tais atrasos.

 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em calle de los Hermanos García Noblejas, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).

A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 

Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://request.privacy-bosch.com/lang/es-ES/. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.

9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.
 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, calle de los Hermanos García Noblejas, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha de Baterias Dezembro 2022-Janeiro 2023” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:

1.    As dez (10) oficinas de Espanha e Portugal, de entre as registadas no Programa e inscritas na Promoção, que desde 1 de dezembro de 2022 e até 31 de janeiro de 2023, inclusive ambas datas, acumularem a maior pontuação mediante envio de códigos EAN de Baterias Bosch Automotive Aftermarket incluídas no Programa, no interior dos envelopes de remessa livre facultados pelo Programa (envelope extra) e que os enviarem para a Mediapost, tal como costumam fazer no âmbito do Programa, poderão obter, de acordo com a posição alcançada no ranking final, um (1) dos dez (10) prémios que serão apresentados no site do extra Espanha (www.extra-premios.es) e Portugal (www.extra-premios.pt), durante toda a Promoção ou obter cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos) (o “Prémio”).   

2.    A Promoção é limitada a uma (1) única participação por oficina, de tal modo que uma mesma oficina que cumpra as condições da Promoção, apenas terá direito ao Prémio que lhe corresponder em função da classificação obtida no ranking ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos). Uma vez aceite uma das opções, não são permitidas alterações.

3.    A Promoção começa a 1 de dezembro de 2022  e termina a 31 de  janeiro de 2023, ambos inclusive, pelo que apenas serão consideradas as participações que se refiram aos códigos EAN de Baterias Bosch Automotive Aftermarket enviados durante este período, por parte das oficinas registadas no Programa e inscritas na Promoção. Para poder participar, além de estar registada no Programa, é fundamental a sua inscrição na Promoção durante o Período Promocional através da página Web do eXtra, e que o CIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados. 

4.    Se a oficina não estiver inscrita na Promoção durante o Período Promocional, não terá direito a prémio algum.

5.    Para que as oficinas possam fazer um acompanhamento, a partir de 15 de dezembro de 2022 será publicado um ranking que será atualizado a cada quinta-feira, contendo as dez (10) oficinas com maior pontuação (pelos códigos recebidos), incluindo o nome da oficina e os pontos obtidos. Os períodos de acompanhamento dividem-se da seguinte forma: de 1 a 7 de dezembro de 2022, de 8 a 15 de dezembro de 2022, de 16 a 22 de dezembro de 2022, de 23 a 29 de dezembro de 2022, de 30 de dezembro de 2022 a 5 de janeiro de 2023, de 6 a 12 de janeiro de 2023, de 13 a 19 de janeiro de 2023, de 20 a 26 de janeiro de 2023 e de 27 a 31 de janeiro de 2023. O ranking final com os dez (10) vencedores da Promoção será publicado quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023.

6.    O Prémio para as dez (10) oficinas vencedoras ficará condicionado pela respetiva posição no ranking na conclusão da Promoção, sendo publicado no ranking final. A oficina que atingir o 1º lugar ganhará uma (1) viagem à Toscânia¹ para duas (2) pessoas; o 2º, um (1) Kit Bike Rockrider²; o 3º, uma (1) câmara desportiva DJI Pocket 2 Creator Combo³; o 4º e o 5º, um (1) e-Cartão presente Rusticae de duas (2) noites para duas (2) pessoas⁴; o 6º e o 7º, um (1) conjunto de malas Samsonite Ecodriver⁵; o 8º, 9º e 10º, um (1) E-cartão Airbnb⁶ no valor de 100 €.

7.    Além disso, durante a Promoção, lançaremos um (1) jogo (Quiz) com uma pergunta cada semana, que será publicada na página do ranking semanal dentro do site do extra, que publicaremos a partir de 15 de dezembro. Todas as semanas será premiada com um (1) Tablet Samsung Galaxy Tab A 32 GB + suporte, a primeira oficina de Espanha ou de Portugal (para efeitos de esclarecimento, que conste que apenas será premiada uma oficina entre Espanha e Portugal e não uma de cada país) que responda por via de correio eletrónico corretamente à pergunta publicada. O vencedor semanal será publicado no site do extra e será contactado por via telefónica.

8.    Por outro lado, a oficina de Espanha e a oficina de Portugal (para efeitos de esclarecimento, que conste que será premiada uma oficina de Espanha e outra oficina de Portugal) que mais pontos obtenham através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos entre 1 de dezembro e 22 de dezembro de 2022, ganharão um (1) Baú de Natal extra⁷. Os vencedores serão publicados no site do extra e serão contactados por via telefónica.

9.    Por outro lado, a oficina de Espanha e a oficina de Portugal (para efeitos de esclarecimento, que conste que será premiada uma oficina de Espanha e outra oficina de Portugal) que mais pontos obtenham através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos de 3 a 17 de janeiro de 2023, ganharão um (1) e-cheque da Amazon⁸ no valor de 50 €.

10.    Os envelopes serão identificados e registados de acordo com o dia da sua receção. Para a Promoção apenas serão contabilizados os códigos EAN de baterias recebidos a partir da data de inscrição da oficina na Promoção.

11.    Será concedido um prazo de nove (9) dias do calendário a contar do fim da Promoção para a receção dos códigos EAN enviados pelas oficinas participantes. 

12.    Em caso de empate no número no número de pontos obtidos pelas oficinas, para efeitos de apuramento da oficina vencedora, ter-se-á em conta aquela que antes tenha efetuado o primeiro envio de códigos (segundo o carimbo, ou, na falta do mesmo, a data de receção) de entre os vários que as oficinas tenham conseguido realizar durante o Período Promocional. 

13.    Sob reserva do disposto no nº 2 anterior, que permite trocar o Prémio pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o Prémio da Promoção não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, pelo seu valor monetário nem por nenhum equivalente em serviços. 

14.    Após a publicação do ranking final, e no prazo máximo de trinta (30) dias de calendário após o termo da Promoção, os vencedores da mesma serão contactados por telefone. Se não for possível contactarmos os vencedores ao fim de três (3) tentativas, ou se estes recusarem o Prémio, o mesmo será atribuído ao participante seguinte por ordem de pontos obtidos. E, do mesmo modo, se este não responder às referidas tentativas, o Prémio ficará deserto. 

15.    Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na conta do Programa da oficina. 

16.    O Prémio correspondente será enviado através de um serviço de entregas para a morada ou e-mail do vencedor, consoante o caso, que constar nas bases de dados da Bosch.

17.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na na página Web da campanha promocional.

18.    Ao participar, a oficina aceita as Condições Particulares da Promoção sem qualquer tipo de reservas.

19.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, Comunica+A, Leben ou Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade. 

20.    Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

21.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

22.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção.

23.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção.

24.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da Promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

25.    A Bosch é isenta de responsabilidade por qualquer incidente que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

26.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais. 

27.    Os Prémios oferecidos na Promoção estão limitados ao stock existente e poderão estar sujeitos a atraso nos envios. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tais atrasos.

¹ O vencedor da viagem à Toscânia para duas pessoas terá um período de três (3) meses após a comunicação do Prémio para confirmar as datas nas quais este será usufruído. Se a oficina não confirmar as datas nesse período, perderá o Prémio.
A viagem à Toscânia inclui:
- Voo Madrid/Lisboa-Florença-Madrid/Lisboa.
- Aluguer de carro categoria económico por quatro (4) dias (inclui Seguro CDW) 
- Três (3) noites de estadia nos locais escolhidos em hotel de 4*.
- Seguro de viagem.
- Condições: A viagem poderá ser realizada durante 2023 e está sujeita a disponibilidade. Não se aplica em época alta de: Ano Novo, Semana de Páscoa, feriados locais e nacionais. De 1 de julho a 31 de agosto. Consultar datas. Não são permitidas trocas nem reembolsos. Não inclui qualquer outro extra não especificado.

² O kit Bike Rockrider é composto por: uma (1) bicicleta elétrica de montanha Ebike 27,5” de alumínio Rockrider ST100, um (1) capacete de bicicleta de ciclismo MTB Rockrider ST500 e um (1) ciclocomputador Garmin Edge 130 Plus Bundle 1.8.

³ A câmara desportiva DJI Pocket 2 Creator Combo inclui: uma (1) câmara, uma (1) mini alavanca de controlo, uma (1) capa protetora, um (1) suporte tripé, uma (1) pulseira de relógio, um (1) adaptador Lightning, um (1) adaptador USB-C, um (1) cabo de carregamento USB – A a USB-C), um (1) microfone, uma (1) proteção contra o vento para microfone, um (1) cabo multiusos, uma (1) objetiva grande angular, um (1) suporte micro e um (1) manual.

⁴ Os vencedores do e-Cartão Rusticae receberão um código presente Rusticae via correio eletrónico, que poderão resgatar no site www.rusticae.es, na secção “Comprobar llave Regalo” (Verificar chave Presente), e reservar a sua estadia. Nessa secção encontrarão os hotéis e datas disponíveis. O e-Cartão presente pode ser consumido durante 2023 a partir da sua data de emissão.
O e-Cartão presente Rusticae inclui: 
- Duas (2) noites em quarto duplo com pequeno-almoço para duas (2) pessoas.
- Hotéis Premium em Espanha e Portugal.
- Pode ser consumido ao longo de todo um ano. 
- Reservável em fins de semana e época alta (sujeito a disponibilidade).

⁵O conjunto de malas inclui: 
-    Uma (1) mochila de viagem S 17.3” de 54x34x26 cm.
-    Uma (1) mala Spinner (4 rodas) 55 cm. 
-    Uma (1) mala Spinner (4 rodas) 79 cm. 

⁶Os vencedores do e-Cartão Airbnb de 100 € receberão um código via correio eletrónico, que poderão resgatar em airbnb.es/regalo. O saldo do e-Cartão será aplicado à conta Airbnb do cliente para que possa resgatar o seu Prémio.  

⁷O Baú de Natal do extra é composto por: 
Charcutaria: um (1) Chouriço de Bolota Ibérico Dehesa del Yeltes Vela 150 g, um (1) Salsichão de Bolota Ibérico Dehesa del Yeltes Vela 150 g e uma (1) Morcela Ibérica Montehonfría 150 g.
Bebidas: uma (1) Garrafa de Rum Cubano Envelhecido Especial Havana Club 50 cl, uma (1) Garrafa Cava Brut Nature Clássico Codorníu 75 cl, duas (2) Garrafas de Vinho Tinto D.O. Rioja Crianza Altos de Bergasa  75 cl, uma (1) Garrafa de Vinho Branco Verdejo Cune 75 cl e uma (1) Garrafa de Vinho Branco Verdejo Marqués de Vitoria 75 cl.
Torrões e doces: uma (1) Embalagem Torrão de Alicante D.O. Jijona Picó 150 g, uma (1) Embalagem Torrão de Jijona D.O. Jijona Picó 150 g, uma (1) Embalagem de Torta Crocante de Chocolate Qualidade Suprema Delavuida 150 g, uma (1) Embalagem de Bombons de Chocolate Preto 70% Recheados com Doce de Leite 1880 100 g, uma (1) Bolsa de Chocolate Quente Lacasa 200 g, uma (1) Embalagem de Figurinhas de Massapão Qualidade Suprema La Fama 100 g, uma (1) Embalagem Mini de Folhadinhos 1880 100 g, uma (1) Embalagem de Neulas Artesanais Mundobarquillo 50 g, uma  (1) Embalagem de Sortido Tradicional de Mantecados e Polvorones Dulcestepa 120 g e uma (1) Embalagem de Torta Mil-folhas Dulcestepa 100 g.
Vários: uma (1) Garrafa de Azeite Virgen Extra Iznaoliva 250 ml, um (1) Frasco de Paté Campagne com Boletos "Le Pont Du Canard" Zubia 100 g e uma (1) Embalagem de Uvas Passas Sultanas Casa Barberá 90 g.

⁸Os vencedores do e-cheque presente Amazon receberão um código de resgate no valor de 50 € via correio eletrónico, que deverão aplicar à sua conta Amazon. Uma vez aplicado o código, a totalidade do montante será adicionada ao seu saldo de cheques presente e poderá usá-la em compras realizadas em Amazon.es. O saldo da sua conta não pode ser transferido para outras contas, utilizado para comprar outros cartões de presente ou, a não ser por exigência legal, resgatado por dinheiro em numerário. O e-cheque presente de 50 € tem uma validade de 10 anos a partir da data de emissão e será enviado para o endereço de correio eletrónico registado na conta do programa extra com as instruções de utilização. A este e-cheque presente aplicam-se as condições e restrições que podem ser consultadas em: amazon.es/cheques-regalo-condiciones.

 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em calle de los Hermanos García Noblejas, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).

A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 

Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://request.privacy-bosch.com/lang/es-ES/. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.
9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.
 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, calle de los Hermanos García Noblejas, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha de produtos Bosch Automóvel Novembro 2022” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:

1.    As três (3) oficinas de Portugal, de entre as registadas no Programa e inscritas na Promoção, que desde 1 até 30 de novembro de 2022, ambos incluídos, enviarem o maior número de códigos EAN incluídos no Programa, de algum dos seguintes produtos Bosch Automotive Aftermarket: motores de arranque e alternadores, baterias, pastilhas de travão, velas de incandescência, lâmpadas, kit de correias e filtros, no interior dos envelopes de remessa livre facultados pelo Programa (envelope eXtra) e os envie para a Mediapost, tudo isso da mesma forma que tem sido habitual na moldura do Programa, ganharão, à escolha do participante, ou um (1) código da Uber Eats no valor de CINQUENTA EUROS (50 €) ou a obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (nunca ambos) (o “Prémio”).   

2.    A Promoção está limitada a uma (1) única participação por oficina, de forma que a mesma oficina que cumpra as condições da Promoção só terá direito a um (1) código da Uber Eats no valor de CINQUENTA EUROS (50 €) ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (em caso algum, a ambos). Depois de aceitar uma das duas opções, não serão permitidas alterações. Apenas no caso de a oficina vencedora estar localizada numa área onde a Uber Eats não oferece os seus serviços, a oficina poderá trocar o Prémio por uma (1) Bola Al Rihla Competition Mundial do Qatar 2022 (a “Bola”). Uma vez que a Bola tenha sido aceite, não serão aceites trocas.

3.    A Promoção começa a 1 de novembro de 2022  e termina a 30 de  novembro de 2022, ambos inclusive, pelo que apenas serão consideradas as participações que se refiram aos códigos EAN enviados durante este período, por parte das oficinas registadas no Programa e inscritas na Promoção. Para poder participar, além de estar registada no Programa, é fundamental a sua inscrição na Promoção durante o Período Promocional através da página Web do eXtra, e que o CIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados. 

4.    Se a oficina não estiver inscrita na Promoção durante o Período Promocional, não terá direito ao prémio previsto na presente Promoção.

5.    Os envelopes serão identificados e registados de acordo com o dia da sua receção. Para a Promoção apenas serão contabilizados os códigos EAN recebidos a partir da data de inscrição da oficina na Promoção.

6.    Será concedido um prazo de seis (6) dias do calendário a contar do fim da Promoção para a receção dos códigos EAN enviados pelas oficinas participantes. 

7.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos da Bosch Automotive Aftermarket: motores de arranque e alternadores, baterias, pastilhas de travão, velas de incandescência, lâmpadas, kit de correias e filtros, enviados pelas oficinas, para efeitos de apuramento da oficina vencedora, ter-se-á em conta aquela que antes tenha efetuado o primeiro envio de códigos (segundo o carimbo, ou, na falta do mesmo, a data de receção) de entre os vários que as oficinas tenham conseguido realizar durante o Período Promocional. 

8.    Sob reserva do disposto no nº 2 anterior, que permite trocar o Prémio por uma (1) Bola Al Rihla Competition Mundial do Qatar 2022, o Prémio da Promoção não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, pelo seu valor monetário nem por nenhum equivalente em serviços. 

9.    No prazo máximo de trinta (30) dias de calendário após o termo da Promoção, os vencedores da mesma serão contactados por telefone. Se não for possível contactarmos os vencedores ao fim de três (3) tentativas, ou se estes recusarem o Prémio, o mesmo será atribuído ao participante seguinte por ordem dos códigos EAN enviados. E, do mesmo modo, se este não responder às referidas tentativas, o Prémio ficará deserto. 

10.    As oficinas vencedoras que escolherem e aceitarem como prémio de Promoção o código da Uber Eats no valor de CINQUENTA EUROS  (50 €), receberão um código promocional válido para a compra na plataforma de entrega ao domicílio Uber Eats. O valor do código é adicionado ao seu saldo de Uber Money e pode ser usado num ou em vários pedidos por padrão. No momento do pagamento da encomenda, é possível escolher entre o saldo Uber Money e outra forma de pagamento como cartão de crédito. O código é válido e pode ser usado por 12 meses. Para resgatá-lo, o utilizador deve descarregar ou ter a aplicação Uber Eats instalada. Válido também para transporte Uber e Trotinetes Lime.  

11.    Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na conta do Programa da oficina. 

12.    O Prémio correspondente será enviado através de um serviço de entregas para a morada ou e-mail do vencedor, consoante o caso, que constar nas bases de dados da Bosch.

13.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na na página Web da campanha promocional.

14.    Ao participar, a oficina aceita as Condições Particulares da Promoção sem qualquer tipo de reservas.

15.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, Comunica+A, Leben ou Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade. 

16.    Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

17.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

18.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção.

19.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção.

20.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da Promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

21.    A Bosch é isenta de responsabilidade por qualquer incidente que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

22.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais. 

23.    O Prémio oferecido na Promoção está limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso no envio. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tal atraso.

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).

A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 

Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://request.privacy-bosch.com/lang/es-ES/. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.
9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.
 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha de Veículo Industrial setembro-outubro 2022” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:

1.    As cinco (5) oficinas de Portugal, de entre as registadas no Programa e na Promoção, que desde 1 de setembro de 2022 e até 31 de outubro de 2022, ambos incluídos, enviarem o maior número de códigos EAN de produtos de veículo industrial Bosch Automotive Aftermarket incluídos no Programa, no interior dos envelopes de remessa livre facultados pelo Programa (envelope eXtra) e os envie para a Mediapost, tudo isso da mesma forma que tem sido habitual na moldura do Programa, ganharão um vale de combustível de 50 €.  

2.    A Promoção está limitada a uma (1) única participação por oficina, de forma que a mesma oficina que cumpra as condições da Promoção só terá direito a um (1) vale de combustível de 50 € ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (em caso algum, a ambos). Depois de aceitar uma das duas opções, não serão permitidas alterações. 

3.    A Promoção começa a 1 de setembro de 2022  e termina a 31 de  outubro de 2022, ambos inclusive (o “Período Promocional”), pelo que apenas serão consideradas as participações que se refiram aos códigos EAN enviados durante este período, por parte das oficinas registadas no Programa e na Promoção. Para poder participar, além de estar registada no Programa, é fundamental o seu registo na Promoção durante o Período Promocional através da página Web do eXtra, e que o CIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados. 

4.    Se a oficina não estiver registada na Promoção durante o Período Promocional, não terá direito ao prémio previsto na presente Promoção. 

5.    Os envelopes serão identificados e registados de acordo com o dia da sua receção. Para a Promoção apenas serão contabilizados os códigos EAN recebidos a partir da data de registo da oficina na Promoção.

6.    Será concedido um prazo de oito (8) dias do calendário a contar do fim da Promoção para a receção dos códigos EAN enviados pelas oficinas participantes. 

7.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos da Bosch Automotive Aftermarket enviados pelas oficinas, para efeitos de apuramento da oficina vencedora, ter-se-á em conta aquela que antes tenha efetuado o primeiro envio de códigos (segundo o carimbo, ou, na falta do mesmo, a data de receção) de entre os vários que as oficinas tenham conseguido realizar durante o Período Promocional. 

8.    Sob reserva do disposto no nº 2 anterior, que permite trocar o Prémio pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o prémio da Promoção não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, pelo seu valor monetário nem por nenhum equivalente em serviços. 

9.    No prazo máximo de trinta (30) dias de calendário após o termo da Promoção, os vencedores da mesma serão contactados por telefone. Se não for possível contactarmos os vencedores ao fim de três (3) tentativas, ou se estes recusar o prémio, o mesmo será atribuído ao participante seguinte por ordem dos códigos EAN enviados. E, do mesmo modo, se este não responder às referidas tentativas, o prémio ficará deserto. 

10.    As oficinas vencedoras que aceitarem o prémio receberão um e-mail com uma ligação onde poderão descarregar um código válido para a aquisição de combustível em Estações de Serviço Cepsa até ao montante máximo impresso no cheque. O prazo de validade do cheque de combustível estará indicado no mesmo. O montante do cheque pode ser gasto em vários abastecimentos, até ao seu gasto total. Se num dado abastecimento o montante superar o do cheque, tal valor deverá ser pago pelo cliente com outra forma de pagamento. As Estações de Serviço podem ser consultadas em: pertodesi.cepsa.com.

11.    Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na conta do Programa da oficina. 

12.    O prémio correspondente será enviado através de um serviço de entregas para a morada ou e-mail do vencedor, consoante o caso, que constar nas bases de dados da Bosch.

13.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na na página Web da campanha promocional.

14.    Ao participar, a oficina aceita as Condições Particulares da Promoção sem qualquer tipo de reservas.

15.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, Comunica+A, Leben ou Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade. 

16.    Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

17.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

18.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção.

19.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção.

20.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

21.    A Bosch é isenta de responsabilidade por qualquer incidente que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

22.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais. 

23.    O prémio oferecido na Promoção está limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso no envio. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tal atraso.

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).

A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 

Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://request.privacy-bosch.com/lang/es-ES/. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.
9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.
 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha de Produtos Bosch Automóvel” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:
 

• PROMOÇÃO A (doravante denominada a “Promoção A”):

1.    A oficina de Espanha ou Portugal, de entre as registadas no Programa e na Promoção, que, de 1 de junho de 2022 a 31 de agosto de 2022, ambos inclusive, enviar o maior número de códigos EAN incluídos no Programa de qualquer produto da Bosch Automotive Aftermarket no interior dos envelopes pré-pagos disponibilizados pelo Programa (envelope eXtra), e os enviar via Mediapost, da mesma forma que tem vindo a fazer no âmbito do Programa, ganhará um (1) frigorífico Bosch VarioStyle, modelo KVN39IREA, cor vermelha cereja.

2.    A Promoção A está limitada a uma (1) única participação por oficina, de forma que a mesma oficina que cumpra as condições da Promoção só terá direito a um (1) frigorífico Bosch VarioStyle, modelo KVN39IREA, cor vermelha cereja, ou à obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (em caso algum, a ambos). Depois de aceitar uma das duas opções, não serão permitidas alterações.

3.    A Promoção A começa a 1 de junho de 2022 e termina a 31 de agosto de 2022, ambos inclusive (o “Período Promocional A”), pelo que apenas serão consideradas as participações que se refiram aos códigos EAN enviados durante este período, por parte das oficinas registadas no Programa e na Promoção. Para poder participar, além de estar registada no Programa, é fundamental o seu registo na Promoção durante o Período Promocional A através da página Web do eXtra, e que o CIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados.

4.    Se a oficina não estiver registada na Promoção durante o Período Promocional A, não terá direito ao prémio previsto na presente Promoção A.

5.   Os envelopes serão identificados e registados de acordo com o dia da sua receção. Para a Promoção A apenas serão contabilizados os códigos EAN recebidos a partir da data de registo da oficina na Promoção.

6.    Será concedido um prazo de oito (8) dias do calendário a contar do fim da Promoção A para a receção dos códigos EAN enviados pelas oficinas participantes.

7.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos da Bosch Automotive Aftermarket enviados pelas oficinas, para efeitos de apuramento da oficina vencedora, ter-se-á em conta aquela que antes tenha efetuado o primeiro envio de códigos (segundo o carimbo, ou, na falta do mesmo, a data de receção) de entre os vários que as oficinas tenham conseguido realizar durante o Período Promocional A. 

8.    Sob reserva do disposto no nº 2 anterior, que permite trocar o frigorífico pela obtenção de cem (100) pontos extra no Programa, o prémio da Promoção A não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, pelo seu valor monetário nem por nenhum equivalente em serviços.

9.    No prazo máximo de trinta (30) dias de calendário após o termo da Promoção, o vencedor do frigorífico será contactado por telefone. Se não for possível contactarmos o vencedor ao fim de três (3) tentativas, ou se este recusar o prémio, o mesmo será atribuído ao participante seguinte por ordem dos códigos EAN enviados. E, do mesmo modo, se este não responder às referidas tentativas, o prémio ficará deserto.
 

• PROMOÇÃO B (doravante denominada a “Promoção B”):

10.   As 60 oficinas de Espanha ou Portugal, de entre as registadas no Programa e na Promoção que, de 15 de junho a 1 de agosto de 2022, ambos inclusive, enviarem o maior número de códigos EAN incluídos no Programa dos seguintes produtos da Bosch: baterias, sistemas de travagem, filtros, kits de distribuição, lâmpadas, escovas, velas de ignição e velas de incandescência, no interior dos envelopes pré-pagos disponibilizados pelo Programa (envelope eXtra), e os enviarem via Mediapost, da mesma forma que têm vindo a fazer no âmbito do Programa, ganharão um (1) vale combustível de 50€.

11.   A Promoção B está limitada a uma (1) única participação por oficina, de forma que a mesma oficina que cumpra as condições da Promoção só terá direito um (1) vale combustível de 50€.

12.   A Promoção B começa a 15 de junho de 2022 e termina a 1 de agosto de 2022, ambos inclusive (o “Período Promocional B”), pelo que apenas serão consideradas as participações que se refiram aos códigos EAN enviados durante este período pelas oficinas registadas no Programa e na Promoção. Para poder participar, além de estar registada no Programa, é fundamental o seu registo na Promoção durante o Período Promocional B através da página Web do eXtra e que o CIF da oficina conste no exterior dos envelopes eXtra enviados.

13.   Se a oficina não estiver registada na Promoção durante o Período Promocional B, não terá direito ao prémio previsto na presente Promoção B.

14.   Os envelopes serão identificados e registados de acordo com o dia da sua receção. Para a promoção B apenas serão contabilizados os códigos EAN recebidos a partir da data de registo da oficina na Promoção.

15.   Será concedido um prazo de oito (8) dias de calendário a contar do fim da Promoção B para a receção dos códigos EAN enviados pelas oficinas participantes.

16.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos da Bosch: baterias, sistemas de travagem, filtros, Kits de distribuição, lâmpadas, escovas, velas de ignição e velas de incandescência, enviados pelas oficinas, para efeitos de apuramento da oficina vencedora, ter-se-á em conta aquela que antes tenha efetuado o primeiro envio de códigos (segundo o carimbo ou, na falta do mesmo, a data de receção) de entre os vários que as oficinas tenham conseguido realizar durante o Período Promocional B.

17.    O prémio da Promoção B não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, pelo seu valor monetário nem por nenhum equivalente em serviços.

18.    No prazo máximo de trinta (30) dias de calendário após o termo do Período Promocional B, o vencedor do prémio anterior será contactado por telefone e o seu nome publicado na página Web do eXtra. Se não for possível contactarmos o vencedor ao fim de três (3) tentativas, ou se este recusar o prémio, o mesmo será atribuído ao participante seguinte por ordem dos códigos EAN enviados. E, do mesmo modo, se este não responder às referidas tentativas, o prémio ficará deserto.
 

• Cláusulas comuns à Promoção A e à Promoção B

19.    A mesma oficina poderá ganhar o prémio da Promoção A e da Promoção B.

20.    Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na conta do Programa da oficina.

21.    O prémio correspondente será enviado através de um serviço de entregas para a morada ou e-mail do vencedor, consoante o caso, que constar nas bases de dados da Bosch.

22.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da campanha promocional.

23.   Ao participar, a oficina aceita as Condições Particulares da Promoção sem qualquer tipo de reservas.

24.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, Comunica+A, Leben ou Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

25.    Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

26.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar. 

27.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção. 

28.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção. 

29.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

30.    A Bosch é isenta de responsabilidade por qualquer incidente que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo. 

31.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais.

32.    O prémio oferecido na Promoção está limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso no envio. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tal atraso. 
 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).

A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 

Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://request.privacy-bosch.com/lang/es-ES/. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.
9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.
 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha Sistemas de Travagem 2022” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:

1.    As dez (10) oficinas de Espanha e Portugal, registadas no Programa, que entre 1 de abril de 2022 e 31 de maio de 2022, inclusive ambas datas, acumularem a maior pontuação mediante o envio de códigos EAN de Sistemas de Travagem Bosch Automotive Aftermarket incluídos no Programa, dentro dos envelopes de remessa livre facultados pelo Programa (envelope extra) e que os enviarem para a Mediapost, tal como costumam fazer no âmbito do Programa, poderão obter, de acordo com a posição alcançada na tabela de classificação final, um (1) dos dez (10) prémios que serão apresentados no site do extra Espanha (www.extra-premios.es) e Portugal (www.extra-premios.pt), durante toda a Promoção.

2.    Para participar, é imprescindível que o NIPC da oficina esteja visível no exterior dos envelopes extra enviados.

3.    Para que as oficinas possam fazer um acompanhamento, a partir de 13 de abril de 2022 será publicado um ranking atualizado a cada quinta-feira, contendo as dez (10) oficinas com maior pontuação (pelos códigos recebidos), incluindo o nome da oficina e os pontos obtidos. Os períodos de acompanhamento dividem-se da seguinte forma: de 1 a 7 de abril de 2022, de 8 a 13 de abril de 2022, de 16 a 21 de abril de 2022, de 22 a 28 de abril de 2022, de 29 de abril a 5 de maio de 2022, de 6 a 12 de maio de 2022, de 13 a 19 de maio de 2022, de 20 a 26 de maio de 2022 e de 27 a 31 de maio de 2022. O ranking final com os dez (10) vencedores da Promoção será publicado na quarta-feira, 15 de junho de 2022.

4.    O prémio para as dez (10) oficinas vencedoras ficará condicionado pela respetiva posição no ranking na conclusão da Promoção, sendo publicado no ranking final. A oficina que conseguir o 1º lugar, vencerá uma (1) escapadinha a Londres para duas (2) pessoas*; o 2º uma (1) bicicleta Orbea H10 Eagle e um (1) ciclocomputador Garmin Edge 530; o 3º uma (1) câmara fotográfica Canon EOS RP, uma (1) objetiva RF 24-105 mm f/4.0-7.1 IS STM e uma (1) bolsa Rivacase; o 4º uma (1) TV Samsung 65" LED UltraHD 4K UE65AU7175UXXC, um  (1) sincronizador Philips Hue Play HDMI Sync Box, uma (1) tira de luz LED Philips Hue Play Gradient Lightstrip, uma (1) barra de som LG SJ3 300 W; o 5º e 6º um (1) Garmin Fénix 7S GPS cinzento prateado; o 7º e 8º um (1) Kit de Campismo que inclui uma (1) tenda Just Camp, um (1) conjunto de utensílios para campismo de 15 peças, uma (1) lanterna e uma (1) mochila Explorer de caminhada; o 9º e 10º uma (1) cafeteira expresso Bosch Tassimo Style TAS1102C1.

5.   A Promoção é limitada a uma (1) única participação por oficina, de tal modo que uma mesma oficina que cumpra as condições da Promoção, apenas terá direito ao prémio que lhe corresponder em função da classificação obtida na tabela.

6.    Adicionalmente, durante a Promoção, lançaremos um (1) jogo de perguntas cuja duração e funcionamento serão comunicados por e-mail. Será atribuído um prémio de trezentos (300) pontos eXtra às três (3) primeiras oficinas de Espanha e às três (3) primeiras oficinas de Portugal que responderem por correio eletrónico corretamente a todas as perguntas. Os vencedores serão publicados no site do extra e serão contactados por via telefónica.

7.    Acresce ainda que, a oficina de Espanha e a oficina de Portugal que obtiverem mais pontos através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos de 1 de abril a 10 de maio de 2022, ganharão um (1) e-Cofre Noite Gourmet entre Vinhas. Os vencedores serão publicados no site do extra e serão contactados por via telefónica. 

8.    Além disso, a oficina de Espanha e a oficina de Portugal que obtiverem mais pontos através do envio de códigos EAN dos produtos solicitados na Promoção e recebidos de 18 a 31 de maio de 2022 ganharão um código de combustível Cepsa no valor de 100 €.

9.    A presente Promoção começa a 1 de abril de 2022 e termina a 31 de maio de 2022, inclusive ambas datas, e como tal apenas serão tidas em conta as participações correspondentes aos códigos EAN de Sistemas de Travagem incluídos no Programa enviados durante tal período.

10.   Será concedido um prazo de sete (7) dias de calendário a partir do final da Promoção para receber os códigos EAN enviados pelas oficinas.

11.   Os envelopes serão identificados e registados em função do dia em que tenham sido recebidos. Apenas serão considerados válidos para esta promoção os envelopes recebidos dentro do Período Promocional.

12.   Em caso de empate no número de pontos obtidos pelas oficinas, para fins de determinação de vencedores, será considerada a oficina que tenha feito em primeiro lugar o envio de códigos (consoante carimbo postal ou, à falta deste, a data de receção) entre os vários que possa ter enviado durante toda a Promoção.

13.   As oficinas vencedoras podem escolher entre o prémio obtido pela sua posição na tabela de classificação ou a obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (e, em caso algum, ambos). Uma vez selecionada uma das duas opções, não são permitidas alterações. O prémio não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor em numerário, nem por qualquer equivalente em serviços. O envio do presente será feito através de transportadora para a morada ou e-mail, consoante o caso, que conste nas bases de dados da Bosch.

14.   Após a publicação do ranking final, e no prazo máximo de trinta (30) dias civis a partir do final da Promoção, o vencedor da mesma será comunicado por via telefónica. Caso não seja possível contactar o vencedor após três (3) tentativas ou o mesmo rejeitar o prémio, o prémio será concedido ao participante seguinte por ordem de pontos obtidos. De igual modo, se este não responder às referidas tentativas, o prémio não lhe será atribuído.

15.   Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na sua conta do Programa.

16.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da campanha promocional.

17.    A oficina participante deverá estar devidamente inscrita no Programa.

18.    Ao participar, a oficina aceita as Condições Particulares da Promoção sem qualquer tipo de reservas.

19.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, Comunica+A, Leben ou Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

20. Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

21.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

22.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção.

23.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção.

24.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

25.    A Bosch é isenta de qualquer responsabilidade ou incidência que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

26.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais. 

27.    Os prémios oferecidos na Promoção estão limitados ao stock existente , e poderão estar sujeitos a atrasos no envio. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tal atraso. 

*A viagem a Londres para duas pessoas inclui: 

- Voos Lisboa-Londres-Lisboa.
- Estadia de duas (2) noites em regime de alojamento e pequeno-almoço.
- Transportes à chegada e à saída.
- Dois (2) bilhetes para um (1) musical que esteja em exibição no momento da viagem.
- Seguro de viagem.

Condições: Não inclui qualquer outro extra não especificado.
Restrições de datas: Semana de Páscoa, Natal, época alta e feriados no país de origem ou destino.
A viagem poderá ser realizada até junho de 2023 e está sujeita a disponibilidade.
Não são permitidas trocas nem reembolsos.

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).

A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 

Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://request.privacy-bosch.com/lang/es-ES/. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.
9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.
 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha Motores de Arranque e Alternadores BX 2022” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:

1.    Podem participar na Promoção as oficinas de Espanha e Portugal registadas no Programa Extra que enviem à Mediapost, de 16 de março de 2022 e até 13 de abril de 2022, ambos inclusive (o “Período Promocional”), códigos EAN de produtos de motores de arranque e alternadores Bosch eXchange incluídos no Programa, dentro dos envelopes de remessa livre facultados pelo Programa (envelope eXtra).

2.    O envio referido no ponto 1 anterior será efetuado por correio postal para Mediapost Apartado CCRI Nº 2 28340 Madrid (Espanha).

3.    A presente Promoção terá vigência exclusivamente durante o Período Promocional, e como tal apenas serão tidas em conta as participações correspondentes aos códigos EAN enviados durante o Período Promocional.

4.    Para que possa participar na Promoção, é imprescindível que o NIF da oficina apareça no exterior dos envelopes de remessa livre facultados pelo Programa (envelope eXtra) e enviados à Mediapost pela oficina.

5.   O número total de presentes é limitado a mil (1000) unidades, sendo vencedoras as mil (1000) primeiras oficinas que, tendo cumprido todas as condições da presente Promoção, visitarem a Bosch no stand do Extra (7A11) da Bosch durante a Feira Internacional do Automóvel, Motortec, que será celebrada em Madrid de 20 a 23 de abril, e que tenham enviado previamente os códigos EAN solicitados na Promoção durante o Período Promocional.

6.    A Promoção é limitada a uma (1) única participação por oficina, de forma que uma mesma oficina que cumpra as condições da Promoção terá apenas direito a um (1) Prémio.

7.    A entrega do presente será efetuada no stand do Extra (7A11) da Bosch durante a Feira Internacional do Automóvel, Motortec, celebrada em Madrid no recinto de feiras da IFEMA, de 20 a 23 de abril de 2022. 

8.    Entender-se-á por data de envio dos códigos EAN a que conste no carimbo postal do envelope pré-franqueado no qual se enviam os códigos de barras. Os envelopes que não tiverem tal indicação serão identificados e registados em função do dia em que foram recebidos. Apenas serão considerados válidos os envelopes recebidos dentro do Período Promocional.

9.    O prémio não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor em numerário, nem por qualquer equivalente em serviços.

10.   Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na sua conta do Programa.

11.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da campanha promocional.

12.    A oficina participante deverá estar devidamente inscrita no Programa.

13.    Ao participar, a oficina aceita as Condições Particulares da Promoção sem qualquer tipo de reservas.

14.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, Comunica+A, Leben ou Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

15. Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

16.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

17.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção.

18.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção.

19.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

20.    A Bosch é isenta de qualquer responsabilidade ou incidência que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

21.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais. 

22.    O prémio oferecido na Promoção está limitado ao stock existente. A Bosch não assume qualquer responsabilidade por isto. 

 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).
A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 
Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://request.privacy-bosch.com/lang/es-ES/. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.
9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.

 

---

A ROBERT BOSCH ESPAÑA, S.L.U., sociedade constituída de acordo com a legislação espanhola e pertencente ao Grupo Bosch, com sede em Madrid, Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037, Madrid, com NIF nº B-82203704, inscrita no Registo Comercial de Madrid, Tomo 13.749, Fólio 151, Folha M-224.420 (adiante denominada “Bosch”), é a organizadora da promoção “Campanha Veículo Industrial 2022” dentro do âmbito do programa de fidelização “eXtra” (adiante denominado “Programa”) (adiante denominada “Promoção”).

Ao participar na Promoção, as oficinas participantes aceitam as seguintes condições particulares (as “Condições Particulares”) conforme o abaixo constante:

1.    As cem (100) oficinas de Espanha e Portugal, registadas no Programa, que entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de março de 2022, inclusive ambas datas, enviarem mais códigos EAN de produtos de veículo industrial Bosch Automotive Aftermarket incluídos no Programa, dentro dos envelopes de remessa livre facultados pelo Programa (envelope eXtra) e que os enviarem para a Mediapost, tal como costumam fazer no âmbito do Programa, ganharão uma garrafa de 500 ml de Azeite Virgem Extra Marqués de Griñón.

2.    Para participar, é imprescindível que o NIPC da oficina esteja visível no exterior dos envelopes extra enviados.

3.    O número total de garrafas de Azeite Virgem Extra Marqués de Griñón está limitado a cem (100) unidades, sendo os vencedores as cem (100) oficinas que mais códigos EAN solicitados enviarem na Promoção.

4.    A Promoção é limitada a uma (1) única participação por oficina, de forma que uma mesma oficina que cumpra as condições da Promoção terá apenas direito a um (1) Prémio.

5.    A garrafa de Azeite Virgem Extra Marqués de Griñón será enviada através de um serviço de entregas para a morada do vencedor que conste nas bases de dados da Bosch. 

6.    A presente Promoção começa a 1 de fevereiro de 2022 e termina a 31 de março de 2022, inclusive ambas datas, e como tal apenas serão tidas em conta as participações correspondentes aos códigos EAN enviados durante tal período.

7.    Será concedido um prazo de sete (7) dias de calendário a partir do final da Promoção para receber os códigos EAN enviados pelas oficinas.  

8.    Em caso de empate no número de códigos EAN de produtos de veículo industrial enviados pelas oficinas, para fins de determinação de vencedores, será considerada a oficina que tenha feito em primeiro lugar o envio de códigos (consoante carimbo postal ou, à falta deste, a data de receção) entre os vários que possa ter enviado durante toda a Promoção.

9.    Entender-se-á por data de envio a que conste no carimbo postal do envelope pré-franqueado no qual se enviam os códigos de barras. Os envelopes que não tiverem tal indicação serão identificados e registados em função do dia em que foram recebidos.

10.    As oficinas vencedoras podem escolher entre o prémio obtido ou a obtenção de cem (100) pontos extra no Programa (e, em caso algum, ambos). Uma vez selecionada uma das duas opções, não são permitidas alterações. O prémio não poderá ser trocado por qualquer outro artigo, nem pelo seu valor em numerário, nem por qualquer equivalente em serviços.

11.    No prazo máximo de trinta (30) dias de calendário a partir do final da Promoção, os vencedores da mesma serão contactados por via telefónica. Caso não seja possível contactar com os vencedores após três (3) tentativas ou se estes rejeitarem o prémio, o prémio será concedido ao participante seguinte por ordem de códigos EAN enviados. De igual modo, se este não responder às referidas tentativas, o prémio não lhe será atribuído.

12.    Os pontos resultantes da participação na Promoção serão também incluídos na sua conta do Programa.

13.    A Bosch reserva-se o direito de modificar, suspender ou ampliar a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições Particulares ou, inclusive, suspender ou cancelar a Promoção na eventualidade da declaração de estado de alerta por parte do Governo de Espanha ou da adoção de medidas semelhantes por parte de qualquer organismo governamental que dificultem ou impeçam o normal desenvolvimento da mesma. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições Particulares entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da campanha promocional.

14.    A oficina participante deverá estar devidamente inscrita no Programa.

15.    Ao participar, a oficina aceita as Condições Particulares da Promoção sem qualquer tipo de reservas.

16.    Não poderão participar na Promoção os funcionários do Grupo Bosch, Comunica+A, Leben ou Mediapost, nem os seus familiares até ao segundo grau de parentesco ou afinidade.

17. Não poderão participar na Promoção os Autocentros, nem os funcionários das oficinas que não atuem em representação da sua oficina, nem os funcionários e familiares das empresas gestoras do Programa e distribuidores.

18.    A Bosch não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao Prémio objeto da presente Promoção e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que os participantes ou terceiros possam sofrer ou pelos defeitos que o Prémio possa apresentar.

19.    A Bosch não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento desta Promoção.

20.    A Bosch reserva-se o direito de intentar ações judiciais contra as pessoas que realizem qualquer tipo de ato suscetível de ser considerado manipulação ou falsificação da Promoção.

21.    Em caso de dúvida sobre a interpretação de alguma das condições da promoção, serão aplicáveis as condições do Programa, e, em todo o caso, qualquer decisão sobre a referida interpretação será adotada pela Bosch.

22.    A Bosch é isenta de qualquer responsabilidade ou incidência que possa evitar que o vencedor da Promoção usufrua do Prémio após a entrega do mesmo.

23.    A Bosch reserva-se o direito de proibir a participação na Promoção ou de eliminar da Promoção as oficinas que não cumpram com o disposto nas presentes Condições Particulares ou nas Condições Gerais. 

24.    O prémio oferecido na Promoção está limitado ao stock existente e poderá estar sujeito a atraso no envio. A Bosch não assume qualquer responsabilidade decorrente de tal atraso.

 

---

As presentes condições definem as regras gerais de participação nas campanhas promocionais organizadas pela Robert Bosch España, S.L.U., sociedade de nacionalidade espanhola, com sede em Avenida de la Institución Libre de Enseñanza, 19, 28037 Madrid, inscrita no Registo Comercial de Madrid, ao Tomo 23.043, Fólio 219, Secção, 119, com o número M-224420 e com NIF B-82203704 (“Bosch”).

A leitura e aceitação destas condições (as “Condições”) será sem prejuízo da leitura e aceitação das condições particulares relativas a cada campanha promocional. 

Em caso de discrepância entre as Condições e as condições particulares, prevalecerão as condições particulares. 

1.    Campanha promocional  

1.1. Para efeito das Condições, entender-se-á por “campanha promocional” qualquer sorteio, concurso ou qualquer outra ação de marketing desenvolvida pela Bosch para a sua participação por parte dos clientes, sejam efetivos ou potenciais. 

1.2. A participação em qualquer campanha promocional implica o conhecimento e a aceitação integral e sem reservas das Condições e, se for caso disso, das suas alterações e aditamentos, assim como de qualquer outra regra complementar contida nas condições particulares de cada campanha promocional.

2.    Condições de participação

2.1. Poderá participar numa campanha promocional qualquer pessoa física com residência em Espanha ou Portugal. Se for menor de idade, deverá certificar a autorização da pessoa que exerça a sua tutela ou guarda legal. 

2.2. Não poderão participar os colaboradores da Bosch ou de outras empresas do Grupo Bosch em Espanha ou Portugal, nem os seus familiares até ao terceiro grau direto ou indireto, por consanguinidade ou afinidade. 

2.3. A Bosch poderá analisar os elementos de identificação de todos os participantes.

2.4. Se a Bosch assim o exigir, e dentro do prazo que defina para tal, o participante deverá provar que reúne as condições necessárias de participação na campanha promocional. Caso não o faça, é possível que a sua participação seja descartada. Se o participante não provar de forma suficiente que estão reunidas as condições necessárias e o prémio já tiver sido entregue, a Bosch poderá exigir a sua devolução.

3.    Meios de participação não permitidos

3.1. Não será considerado o pedido de participação de quem o apresente fora do prazo que consta nas condições particulares, nem os que não reúnam as condições necessárias de participação previstas nas Condições e/ou nas condições particulares de cada campanha promocional, assim como aqueles que violem qualquer disposição das referidas nas condições ou qualquer disposição da legislação aplicável.

3.2. Não serão considerados os participantes que:
 3.3. Os fundamentos enumerados no número 3.2 são a título meramente ilustrativo. Qualquer outro tipo de participação fraudulenta que viole a legislação aplicável fará com que o pedido de participação não seja tido em conta.

3.4. Caso não tenha a participação em conta, a Bosch poderá não atribuir o prémio.

3.5. A decisão da Bosch de desqualificar ou excluir uma participação de uma campanha promocional é irrecorrível.

4.    Prémios

4.1. O direito ao prémio de qualquer campanha promocional é pessoal e intransmissível, não sendo permitido trocá-lo por dinheiro. O prémio não pode ser substituído por outro produto e é totalmente gratuito, sem prejuízo do disposto na Cláusula 7 das presentes Condições.

4.2. Qualquer campanha promocional, salvo disposição em contrário nas condições particulares, não é acumulável com outras promoções, ofertas e/ou campanhas em vigor nos estabelecimentos de venda de produtos da marca Bosch.

4.3. A oferta será limitada ao stock existente que, conforme o caso, será especificada nas condições particulares.

4.4. O participante de qualquer campanha promocional não será ressarcido se, por motivos alheios à Bosch, não puder usufruir do prémio que eventualmente lhe corresponda.

4.5. A impossibilidade de entrega do prémio da campanha promocional por circunstâncias alheias à Bosch, no prazo mencionado nas condições particulares, determinará a perda de qualquer direito do participante sobre o prémio.

4.6. A Bosch não se responsabiliza pela perda, deterioração, roubo ou qualquer outra circunstância que os prémios imputáveis a terceiros sofram e que afetem a campanha promocional.

5.    Responsabilidade

5.1. Até ao tempo máximo permitido pela legislação aplicável. A Bosch poderá livremente e a qualquer momento, cancelar ou anular qualquer campanha promocional em curso, sem que tal implique qualquer obrigação de indemnização ou de compensação, por qualquer forma que seja, a qualquer participante.

5.2. Todos os conteúdos oferecidos pelos participantes no âmbito das campanhas promocionais serão da exclusiva responsabilidade dos mesmos, pelo que, em caso algum, a Bosch poderá ser responsabilizada pelos referidos conteúdos, assim como por qualquer dano que os mesmos causem, em particular, à imagem, à reputação e/ou ao bom nome de terceiros. Do mesmo modo, é responsabilidade exclusiva dos participantes instalar e atualizar o software utilizado para prevenir qualquer tipo de dano, não sendo a Bosch responsável pelos danos diretos ou indiretos resultantes da participação nas campanhas promocionais.

5.3. A Bosch não se responsabiliza pela utilização, no âmbito de qualquer campanha promocional, de qualquer conteúdo eventualmente protegido, em particular, por direitos de autor, sendo a utilização destes conteúdos da responsabilidade exclusiva dos participantes.

5.4. A Bosch não será responsável pela impossibilidade de participar em qualquer campanha promocional devido a falhas, erros na rede ou a um mau funcionamento da página Web, nem se responsabiliza por qualquer registo mal efetuado, atrasado ou não entregue no período de tempo correspondente.

5.5. A Bosch não se responsabiliza por defeitos ou faltas de conformidade dos produtos em que os prémios consistam se não forem fabricados ou distribuídos pela Bosch. Se se tratarem de produtos não fabricados ou distribuídos pela Bosch, a garantia do referido produto reger-se-á segundo o estabelecido na Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores. 

5.6. A Bosch não se responsabiliza por qualquer ato ilícito cometido pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a ilibar a Bosch de qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

6.    Dados pessoais

6.1. Em conformidade com o disposto pela normativa de proteção de dados, comunicamos aos participantes que os dados fornecidos através da campanha promocional, quer esta se materialize sob a forma de sorteio, concurso ou qualquer outra modalidade, serão tratados pela Robert Bosch España, S.L.U. como responsável de tratamento, com a finalidade de gerir a referida promoção e em conformidade com o exposto nas presentes condições. O fundamento jurídico que legitima este tratamento é a necessidade para a execução do disposto nas presentes condições. Caso a referida promoção implique, segundo as suas condições, a entrega de um prémio, os seus dados de contacto poderão ser comunicados ao terceiro a quem a Bosch encarregue a referida entrega. Salvo obrigações legais, os seus dados não serão comunicados a qualquer outro terceiro para o seu tratamento. Os prestadores de serviços da Bosch poderão aceder aos seus dados pessoais. 

6.2. Os dados dos participantes serão tratados ao longo da duração da campanha promocional mencionada. No entanto, se o mecanismo de participação utilizado implicar a sua inclusão em FanPages do Facebook ou em meios do género, é possível que os dados pessoais fiquem publicados indefinidamente nos referidos meios até o participante decidir eliminar a sua participação. Por sua vez, os dados dos vencedores serão tratados indefinidamente nos meios em que os seus dados tenham sido publicados até decidirem solicitar à Bosch a eliminação da referida publicação.

6.3. A qualquer momento, o participante poderá exercer o seu direito de acesso, retificação, cancelamento, solicitar a limitação do tratamento, a portabilidade dos dados e o esquecimento dos mesmos no link https://www.bkms-system.net/bosch-datenschutz. Se entender que os seus direitos não foram satisfeitos, poderá dirigir-se ao responsável de proteção de dados pessoais da Bosch, enviando uma carta à atenção do “Data Protection Officer (C/ISP)”, para a morada “Post office box 30 02 20, 70442 Stuttgart, Alemanha”, ou um e-mail para dpo@bosch.com ou apresentar uma reclamação junto da Agencia de Protección de Datos espanhola, sita em calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid (www.agpd.es).

7.    Fiscalidade dos prémios

7.1. Aos prémios que sejam entregues no âmbito das campanhas promocionais, ser-lhes-á aplicada a Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e restantes disposições aplicáveis, pelo que, caso a regulamentação em vigor assim o exija, corresponderá à Bosch a realização do pagamento por conta ou a prática da retenção procedente, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (adiante denominado “IRS”), ou, conforme o caso, a fiscalidade que, para o efeito, corresponda à possível pessoa jurídica a quem se entregue um prémio no âmbito da presente campanha promocional.

7.2. Nesse sentido, em conformidade com o estabelecido no artigo 101.7 da Lei 35/2006, de 28 de novembro, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e no artigo 75.3.f) do Regulamento de desenvolvimento dessa Lei, a Bosch deverá praticar a oportuna retenção ou pagamento por conta relativamente a qualquer prémio referente às campanhas promocionais cujo valor exceda os 300 €, ou os valores que, em cada momento, sejam legalmente exigíveis.

7.3. Os prémios oferecidos no âmbito das campanhas promocionais terão a consideração de mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais, pelo que deverão ser tidos em conta no momento de preenchimento da declaração de IRS e serão objeto de tributação à escala na base tributável geral, dependendo a tributação definitiva do prémio do valor do mesmo, assim como do montante dos outros rendimentos obtidos pelo participante premiado.

7.4. Em relação a este ponto e em cumprimento da regulamentação fiscal em vigor, a Bosch praticará a respetiva retenção ou pagamento por conta sobre o prémio entregue, e, no momento, emitirá a oportuna certificação que facilite ao participante o cumprimento das suas obrigações fiscais ao ter que incluir na sua declaração de IRS o rendimento constante do prémio recebido, juntamente com os restantes rendimentos que receba, e de cuja quota total se poderá deduzir como já pago o montante que conste na mencionada certificação de pagamento por conta.

7.5. Com a aceitação do prémio, o participante de qualquer uma das campanhas promocionais da qual tenha sido vencedor autorizará a Bosch a praticar, em nome do premiado, a oportuna retenção ou pagamento por conta correspondente a 21% do valor de cada um dos prémios, ou a percentagem que, em cada momento, seja legalmente exigível.

7.6. O não usufruto do prémio por parte do participante vencedor não o isenta de calcular o valor do mesmo como mais-valias não geradas pela transmissão de elementos patrimoniais para efeitos da sua declaração de IRS.

7.7. A Bosch não será, em caso algum, responsável pela declaração fiscal incorreta que o vencedor do prémio possa fazer para o efeito.

8.    Propriedade intelectual

8.1. O participante garante que é o único titular dos direitos de autor de todos os conteúdos que colocará à disposição no âmbito da sua participação e responsabiliza-se perante a Bosch por este facto, podendo ser excluído se a Bosch suspeitar que os referidos conteúdos não são da autoria do participante.

8.2. O participante autoriza explicitamente a Bosch a utilizar livremente todos os conteúdos que sejam colocados à sua disposição no âmbito da sua participação. Em particular, autoriza a Bosch a reproduzir e/ou a exibir qualquer vídeo, imagem e/ou frases da autoria do participante em qualquer comunicação, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar as iniciativas organizadas pela Bosch ou por qualquer uma das suas filiais, sem que possa exigir à Bosch qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

8.3. O participante reconhece e aceita que a sua participação é voluntária, cedendo expressa e irrevogavelmente à Bosch os direitos sobre os conteúdos enviados no âmbito da campanha promocional, tendo a referida licença caráter perpétuo e gratuito e podendo a Bosch ceder gratuitamente esses direitos a outras empresas.

8.4. A Bosch não se responsabiliza por qualquer violação dos direitos de autor ou por outros atos ilícitos cometidos pelo participante no âmbito da campanha promocional. O participante fica obrigado a isentar a Bosch relativamente a qualquer reclamação de terceiros pelas referidas infrações.

9.     Alterações das Condições

9.1. A Bosch reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os termos que constam nas Condições, assim como os termos de qualquer uma das Condições particulares das campanhas promocionais organizadas pela Bosch.
9.2. Qualquer alteração efetuada pela Bosch nas Condições entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na página Web da respetiva campanha promocional.

10.     Outras disposições

10.1. A Bosch não será responsável por qualquer dano ou prejuízo que possa derivar da falha temporária de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da campanha promocional, pela fraude que os utilizadores possam cometer e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelo erro de acesso ao endereço de e-mail indicado.

10.2. A Bosch não se responsabiliza pelo funcionamento dos servidores da página Web da respetiva campanha promocional nem pelos serviços de ligação à Internet ou de servidores de e-mail.

11.    Foro e Lei aplicável

11.1. Estas Condições, assim como as Condições particulares, são regidas pela lei espanhola.

11.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da execução, não execução, incumprimento, interpretação ou integração das Condições ou resultante da execução da campanha promocional, que não seja resolvido por mútuo acordo, serão competentes os tribunais da cidade de Madrid, em Espanha, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo pelos casos expostos na norma imperativa.